Questão nº 35
Questão de Legislação Específica · FGV AGENERSA 2023 (nº 35)
A Agência Nacional de Petróleo – ANP pretende articular com a Agenersa a descentralização de atividades fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais, relacionadas às concessões e permissões de serviços públicos que envolvam energia, nas situações em que o Poder Concedente é a União, mediante observância da legislação setorial.
Diante desta situação hipotética, é correto afirmar que
- Aa lei que criou a Agenersa veda o exercício de tais atribuições fiscalizatórias por delegação.
- Ba Agenersa, na execução de atividade de fiscalização a ser delegada, deve exigir obrigação imposta em norma local, ainda que não esteja prevista previamente no contrato.
- Ca descentralização almejada pode abarcar a atividade normativa da ANP, que ampara a respectiva atividade fiscalizatória.
- Da descentralização não é possível, pois a natureza jurídica da Agenersa não lhe confere a autonomia necessária para o exercício da atividade fiscalizatória.
- Ea ANP, havendo delegação de competência, permanecerá como instância superior e recursal das decisões da Agenersa no exercício da competência delegada. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A delegação de competência é o ato pelo qual um órgão ou autoridade (o delegante) transfere a outro (o delegado) a execução de atribuições que lhe são próprias, mantendo, contudo, a titularidade da competência e a possibilidade de fiscalizar, avocar e rever os atos praticados pelo delegado.
- (A) Incorreta: A lei que cria agências reguladoras geralmente não veda a delegação de competências fiscalizatórias, sendo um instrumento comum para otimizar a atuação administrativa, especialmente entre entes federativos ou agências com atuações correlatas.
- (B) Incorreta: A Agenersa, ao atuar por delegação da ANP, deve observar a legislação setorial federal e as condições do contrato de concessão/permissão, que são a base da competência delegada. Exigir obrigação apenas por norma local, sem previsão na legislação federal ou no contrato, extrapolaria os limites da delegação.
- (C) Incorreta: A competência normativa (capacidade de criar regras e regulamentos) é, via de regra, indelegável. A delegação se refere à execução de atividades (fiscalizatórias, sancionatórias, arbitrais), não à criação das normas que as amparam.
- (D) Incorreta: Agências reguladoras estaduais como a Agenersa possuem autonomia e capacidade técnica para exercer atividades fiscalizatórias. A delegação de competência é um reconhecimento dessa capacidade e um instrumento de cooperação administrativa.
- (E) Correta: Um dos princípios basilares da delegação de competência é que o delegante (ANP) não perde a titularidade da competência e mantém a supervisão hierárquica sobre o delegado (Agenersa), atuando como instância superior e recursal para as decisões tomadas no exercício da competência delegada. Isso garante o controle e a uniformidade da aplicação da legislação.
Fonte: FGV AGENERSA 2023 Conhecimentos Comuns (Analista Técnico e Especialista em Regulação) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.