Questão nº 34
Questão de Legislação Específica · FGV AGENERSA 2023 (nº 34)
Os Municípios Imaginário, Utopia e Quimérico, que não são limítrofes e são considerados os menos favorecidos da região, juntamente com o respectivo Estado Beta, estão realizando estudos técnicos para compor uma prestação regionalizada do serviço de saneamento básico, com o objetivo de atender adequadamente às exigências de higiene e saúde pública da população.
Diante da finalidade descrita, à luz do disposto na Lei nº 11.445/2007, com a redação conferida pela Lei nº 14.026/2020 e no Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015), assinale a afirmativa correta.
- AO Estado Beta deve promulgar lei ordinária para a criação de uma unidade regional de saneamento básico, cuja estrutura de governança seguirá o disposto no Estatuto da Metrópole. (alternativa correta)
- BCada Município deve elaborar uma lei, a fim de conformar uma aglomeração urbana que venha a ser criada pelo Estado Beta por lei complementar.
- COs entes federativos devem formalizar um convênio de cooperação, pois a gestão associada almejada não pode ser realizada por consórcio público no respectivo bloco de referência a ser instituído pelo Estado Beta.
- DO Estado Beta, mediante lei complementar, poderá criar uma região metropolitana integrada pelos aludidos municípios, com vistas a promover uma governança interfederativa.
- EO Estado Beta não poderia integrar a prestação regionalizada almejada, diante da competência exclusiva dos Municípios para a prestação dos serviços públicos em questão.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A prestação regionalizada de serviços de saneamento básico é uma forma de organizar a oferta desses serviços para um conjunto de municípios, visando escala, eficiência e universalização, especialmente para aqueles com menos recursos. Essa organização é feita com a participação dos Estados, conforme previsto na legislação.
(A) Correta: A Lei nº 11.445/2007 (com redação da Lei nº 14.026/2020), em seu Art. 8º, § 1º, II, "a", prevê a criação de unidades regionais de saneamento básico por lei ordinária estadual. O Art. 8º-A, § 1º, da mesma lei, determina que a governança dessas unidades deve observar as diretrizes do Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015), no que couber. O cenário descrito se encaixa perfeitamente nesse modelo.
(B) Incorreta: A criação de uma aglomeração urbana é feita por lei complementar estadual, e não por leis municipais individuais para "conformar" a aglomeração. Além disso, o foco principal aqui é a prestação regionalizada de saneamento, para a qual existem mecanismos mais específicos.
(C) Incorreta: A gestão associada pode ser realizada tanto por convênio de cooperação quanto por consórcio público (Lei nº 11.445/2007, Art. 8º, § 1º, I). A afirmação de que não pode ser realizada por consórcio público é falsa, pois consórcios são uma ferramenta comum e incentivada para a regionalização.
(D) Incorreta: Embora a criação de uma região metropolitana por lei complementar estadual seja possível (CF/88, Art. 25, § 3º), o cenário não descreve municípios que necessariamente formariam uma região metropolitana (não são limítrofes). Mais importante, a legislação de saneamento oferece instrumentos mais diretos e específicos, como as unidades regionais de saneamento, para a finalidade descrita.
(E) Incorreta: A competência dos Municípios para saneamento é primária, mas não exclusiva a ponto de impedir a participação do Estado na prestação regionalizada. A Lei nº 11.445/2007, em seu Art. 8º, prevê expressamente a participação dos Estados na organização da prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico.
Fonte: FGV AGENERSA 2023 Conhecimentos Comuns (Analista Técnico e Especialista em Regulação) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.