Questão de Controle e Ética na Administração Pública · FGV AGENERSA 2023 (nº 36)

Impedimento e Suspeição são mecanismos legais que garantem a imparcialidade do servidor público em um processo administrativo, evitando que ele decida sobre assuntos nos quais tenha interesse pessoal ou ligação familiar que possa comprometer sua neutralidade. A Lei nº 9.784/1999 estabelece os graus de parentesco que configuram essas situações.

(A) Incorreta: O parentesco entre João e Maria é de primos em primeiro grau, que corresponde ao 4º grau colateral. A Lei nº 9.784/1999 (Art. 18, II) estabelece o impedimento por parentesco apenas até o 3º grau.
(B) Incorreta: Assim como no impedimento, a suspeição por parentesco (Art. 20 da Lei nº 9.784/1999) também se limita a parentes e afins até o 3º grau. Primos de primeiro grau estão no 4º grau.
(C) Correta: A Lei nº 9.784/1999, nos artigos 18 (impedimento) e 20 (suspeição), limita as hipóteses de parentesco para essas situações até o terceiro grau. Maria, sendo filha do irmão do pai de João, é sua prima em primeiro grau, o que corresponde a um parentesco colateral de quarto grau. Portanto, o grau de parentesco descrito está além do limite legal para configurar impedimento ou suspeição.
(D) Incorreta: A hipótese de impedimento por "orientar Maria" não está descrita no cenário original e, embora pudesse configurar "interesse direto ou indireto na matéria" (Art. 18, I), a questão pede uma conclusão baseada estritamente na narrativa fornecida, que foca no parentesco. A armadilha aqui é introduzir uma condição externa ao problema.
(E) Incorreta: A "teoria da aparência" ou a abstenção por prudência são considerações éticas ou de boa prática administrativa. No entanto, a pergunta pede uma conclusão correta à luz dos estritos termos da Lei nº 9.784/1999. Legalmente, se a lei não configura a situação como impedimento ou suspeição, o servidor não está legalmente obrigado a se abster por essas razões.