Questão de Legislação Específica · FGV AGENERSA 2023 (nº 33)

O conceito-chave é a independência das esferas de responsabilidade do servidor público (administrativa, civil e penal), o que significa que um mesmo ato ilícito pode gerar responsabilização em todas elas, sem que uma exclua a outra, salvo exceções específicas. Além disso, a responsabilidade do Estado perante terceiros é objetiva (independe de culpa), enquanto a do servidor perante o Estado é subjetiva (depende de culpa ou dolo) e se dá por meio de ação regressiva.

(A) Incorreta: A responsabilização penal, por si só, não exime o servidor das responsabilidades civil e administrativa. A regra é a independência das esferas, ou seja, o servidor pode ser responsabilizado nas três. Apenas a absolvição penal por inexistência do fato ou negativa de autoria vincula as demais esferas.
(B) Incorreta: A aplicação de sanção disciplinar (esfera administrativa) não depende da configuração da responsabilidade em âmbito penal. As esferas são independentes, e o processo administrativo disciplinar pode prosseguir e aplicar sanções mesmo que o processo penal ainda esteja em andamento ou tenha resultado diferente (desde que não haja absolvição penal por inexistência do fato ou negativa de autoria).
(C) Incorreta: A responsabilização do servidor pode, sim, decorrer de procedimento culposo (por negligência, imprudência ou imperícia) que cause lesão a terceiros ou à administração. A lei não exige dolo (intenção) para a responsabilização em todas as esferas.
(D) Correta: Conforme o Art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Uma vez que o Estado indenize o terceiro prejudicado, ele tem o direito de propor uma ação regressiva contra o servidor responsável, caso este tenha agido com dolo ou culpa. Essa ação regressiva só pode ser proposta após o trânsito em julgado da decisão que condenou o Estado a indenizar, garantindo que o Estado efetivamente pagou a indenização.
(E) Incorreta: A decisão judicial que condena o servidor na esfera civil não afasta as cominações disciplinares. As esferas são independentes, e uma condenação civil não impede nem anula a aplicação de sanções administrativas, que visam proteger a probidade e a disciplina do serviço público. Armadilha da banca: Esta alternativa tenta confundir a independência das esferas, sugerindo que uma condenação em uma esfera (civil) poderia "resolver" a questão em outra (administrativa), o que é falso. A independência significa que cada esfera tem seus próprios critérios e consequências, que podem coexistir.