Questão nº 32
Questão de Legislação Específica · FGV AGENERSA 2023 (nº 32)
José está para ser indicado Conselheiro da Agenersa pelo Chefe do Poder Executivo. Em razão disso, ele está avaliando sua nomeação e os eventuais impedimentos e vedações, caso venha a exercer tal atividade.
Sobre a hipótese, considerando o disposto na Lei nº 4.556/2005 do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.
- AEle será nomeado sem a necessidade de manifestação da Assembleia Legislativa, pois o cargo em questão é de livre nomeação e de livre exoneração.
- BEle poderá exercer atividade político partidária após a sua nomeação, considerando que sua atividade como Conselheiro é técnica.
- CEle, após o término do mandato, não poderá deter participação, exercer cargo ou função em organização sujeita à regulação da Agenersa pelo período de até doze meses. (alternativa correta)
- DEle exercerá mandato pelo período de quatro anos, sem a possibilidade de ser reconduzido.
- EEle estará autorizado a se manifestar publicamente sobre assuntos submetidos à Agenersa fora das sessões do Conselho Diretor.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Os Conselheiros de agências reguladoras, como a Agenersa, são figuras-chave na fiscalização de serviços públicos. Para garantir sua independência e imparcialidade, a legislação estabelece regras claras sobre sua nomeação, atuação e conduta após o mandato, visando evitar conflitos de interesse.
(A) Incorreta: A nomeação de Conselheiros da Agenersa exige aprovação prévia da Assembleia Legislativa, conforme o Art. 10, § 1º, da Lei nº 4.556/2005, não sendo de livre nomeação e exoneração no sentido político.
(B) Incorreta: A Lei nº 4.556/2005, em seu Art. 11, inciso II, proíbe expressamente os Conselheiros de exercerem atividade político-partidária, mesmo que sua função seja técnica, para garantir a imparcialidade da agência. (Armadilha da banca: A ideia de que uma função técnica automaticamente permite atividade político-partidária é um distrator comum; na verdade, a tecnicidade e a imparcialidade exigem justamente o afastamento de tais atividades.)
(C) Correta: O Art. 11, § 1º, da Lei nº 4.556/2005 estabelece a "quarentena" de até doze meses, impedindo o ex-Conselheiro de atuar em empresas reguladas pela Agenersa, para evitar o conflito de interesses conhecido como "porta giratória".
(D) Incorreta: O mandato dos Conselheiros é de quatro anos, mas a Lei nº 4.556/2005, em seu Art. 10, permite uma única recondução, ou seja, eles podem ser reconduzidos.
(E) Incorreta: O Art. 11, inciso IV, da Lei nº 4.556/2005 proíbe os Conselheiros de se manifestarem publicamente sobre assuntos da Agenersa fora das sessões do Conselho Diretor, salvo se houver autorização específica, o que significa que a regra é a restrição, não a autorização geral.
Fonte: FGV AGENERSA 2023 Conhecimentos Comuns (Analista Técnico e Especialista em Regulação) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.