Questão nº 31
Questão de Legislação Específica · FGV AGENERSA 2023 (nº 31)
O Estado Delta, na qualidade de Poder Concedente, fez editar um decreto que determinou a intervenção na concessão de determinado serviço público, regularmente outorgada para a sociedade empresária Bonitona, em decorrência do descumprimento de normas contratuais que estavam comprometendo a adequação do serviço, sendo certo que a concessionária não foi ouvida antes do ato do Chefe do Poder Executivo.
Acerca da situação descrita, assinale a afirmativa correta.
- AA medida é nula, pois, em razão de sua natureza sancionatória, exigia a prévia manifestação da concessionária antes da edição do Decreto.
- BO instrumento utilizado para implementação da medida importa em vício insanável, porque deveria ter sido publicada uma lei para tal finalidade.
- CO poder concedente, declarada a intervenção, deverá instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida, no prazo de 60 dias.
- DO decreto deverá conter a designação do interventor e os objetivos e limites da medida, não sendo necessário apontar o prazo da intervenção.
- EO procedimento administrativo instaurado após o decreto deverá ser concluído no prazo de até 180 dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A intervenção em uma concessão de serviço público é uma medida temporária e excepcional em que o governo (Poder Concedente) assume a gestão da empresa concessionária para garantir a continuidade e a adequação do serviço, geralmente devido a falhas graves da concessionária.
- A) Incorreta: A intervenção é uma medida de urgência para restabelecer a adequação do serviço. A Lei de Concessões (Lei 8.987/95) não exige a prévia manifestação da concessionária antes da edição do decreto de intervenção, mas sim assegura o amplo direito de defesa após a declaração, no procedimento administrativo subsequente (Art. 32, § 1º). A ausência de prévia manifestação não anula a medida de imediato. (Armadilha da banca: É comum associar "natureza sancionatória" e "amplo direito de defesa" à necessidade de prévia manifestação. Contudo, em medidas administrativas urgentes como a intervenção, a defesa plena ocorre em um procedimento posterior à decretação da medida, que visa, primeiramente, a continuidade do serviço essencial.)
- B) Incorreta: A intervenção é feita por decreto do Poder Concedente, conforme expressamente previsto no Art. 32 da Lei 8.987/95, e não por lei.
- C) Incorreta: O procedimento administrativo para comprovar as causas da intervenção deve ser instaurado no prazo de 30 dias (Art. 32, § 1º da Lei 8.987/95), e não 60 dias.
- D) Incorreta: O decreto de intervenção deve, obrigatoriamente, conter a designação do interventor, os objetivos, os limites e o prazo da intervenção, conforme o Art. 32 da Lei 8.987/95.
- E) Correta: O procedimento administrativo instaurado após o decreto de intervenção deve ser concluído no prazo máximo de 180 dias, sob pena de a intervenção ser considerada inválida, conforme o Art. 32, § 2º da Lei 8.987/95.
Fonte: FGV AGENERSA 2023 Conhecimentos Comuns (Analista Técnico e Especialista em Regulação) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.