Questão nº 28
Questão de Noções de Direito Constitucional · FGV AGENERSA 2023 (nº 28)
Em razão dos numerosos problemas ocorridos na prestação do serviço local de gás canalizado, o Município Alfa editou a Lei nº XX, dispondo que a sua exploração deveria ocorrer com estrita observância dos padrões de ordem administrativa estabelecidos nesse diploma normativo.
A respeito da compatibilidade da Lei nº XX com a Constituição da República de 1988, assinale a afirmativa correta.
- AEla é constitucional, por se tratar de matéria de interesse local, de competência legislativa dos Municípios.
- BEla é constitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa comum entre todos os entes federativos.
- CEla é inconstitucional, por se tratar de serviço de competência da União, o que impede que a Lei nº XX incursione na temática.
- DEla é inconstitucional, por se tratar de serviço de competência do Estado, o que impede que a Lei nº XX incursione na temática. (alternativa correta)
- EEla é constitucional, desde que a Lei nº XX somente produza efeitos no território do Município Alfa e não destoe das normas editadas pela União.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A federação brasileira distribui as competências (poderes) para legislar entre a União, os Estados e os Municípios. Os Municípios têm autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local (Art. 30, I da Constituição), mas essa autonomia não pode invadir competências que a própria Constituição atribui expressamente a outros entes federativos.
- (A) Incorreta: Embora a prestação do serviço ocorra no Município, a exploração do serviço de gás canalizado não é considerada matéria de exclusivo interesse local para fins de competência legislativa primária, pois a Constituição a atribui expressamente aos Estados. A armadilha aqui é confundir a localidade da prestação com a competência legislativa sobre a exploração do serviço.
- (B) Incorreta: A Constituição Federal não prevê uma "competência legislativa comum" entre todos os entes federativos no sentido de que todos podem legislar sobre a mesma matéria de forma primária; ela distribui as competências legislativas de forma privativa, concorrente ou suplementar, e as competências administrativas comuns (Art. 23 CF).
- (C) Incorreta: A União tem competência para legislar sobre energia (Art. 22, IV, CF), mas a Constituição especificamente atribui a exploração dos serviços locais de gás canalizado aos Estados, não à União como competência primária para a exploração e regulamentação local.
- (D) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 25, § 2º, estabelece que "Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação". Isso confere aos Estados a competência para legislar sobre a exploração e os padrões administrativos desse serviço, tornando a lei municipal inconstitucional por invasão de competência.
- (E) Incorreta: A constitucionalidade da lei municipal não depende apenas de seus efeitos territoriais ou de não destoar de normas federais; a questão central é a competência material para legislar sobre a exploração do serviço, que é dos Estados, conforme o Art. 25, § 2º da CF.
Fonte: FGV AGENERSA 2023 Conhecimentos Comuns (Analista Técnico e Especialista em Regulação) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.