Questão de Noções de Direito Constitucional · FGV AGENERSA 2023 (nº 27)

Quando alguém é condenado definitivamente por um crime (sentença transitada em julgado), seus direitos políticos são suspensos. Isso significa que, enquanto durarem os efeitos da condenação, a pessoa perde temporariamente a capacidade de participar da vida política do país, como votar ou se candidatar a cargos eletivos.

• (A) Incorreta: A afirmação de que "nenhum outro direito fundamental é afetado" está errada. A suspensão dos direitos políticos afeta sim outros direitos fundamentais que dependem da condição de cidadão (como o direito de propor iniciativa popular, por exemplo).
• (B) Correta: A condenação criminal transitada em julgado suspende os direitos políticos (Art. 15, III, da CF/88), o que impede Pedro de votar ou ser votado. Além disso, a suspensão dos direitos políticos implica na vedação do exercício de outros direitos fundamentais que exigem a plena condição de cidadão (como a capacidade de propor uma lei por iniciativa popular ou participar de plebiscitos e referendos, que são direitos políticos lato sensu).
• (C) Incorreta: Embora não possa se alistar (se ainda não fosse eleitor), votar ou ser votado, a afirmação de que pode "exercer em sua plenitude a totalidade dos direitos fundamentais" é falsa, pois, como explicado, direitos que pressupõem a condição de cidadão são afetados.
• (D) Incorreta: A suspensão é provisória e afeta os direitos políticos. No entanto, a generalização de que ele está alijado do "exercício de direitos fundamentais" é muito ampla; apenas os direitos fundamentais que dependem da condição de cidadão são afetados, não a totalidade dos direitos fundamentais (como direito à vida, liberdade, propriedade, etc.).
• (E) Incorreta: A inelegibilidade é um dos efeitos, mas não o único. A suspensão dos direitos políticos também impede o indivíduo de votar, não se limitando apenas à capacidade de ser votado.