Questão nº 26
Questão de Noções de Direito Constitucional · FGV AGENERSA 2023 (nº 26)
Em relação à eficácia e à aplicabilidade da norma obtida a partir da interpretação do Art. 7º, inciso XX, da Constituição da República de 88, segundo o qual é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a “proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei” é correto afirmar que a norma obtida é de eficácia
- Aplena e de aplicabilidade imediata.
- Bcontida e de aplicabilidade mediata.
- Cprotetiva e de aplicabilidade relativa.
- Dlimitada e de princípio institutivo.
- Elimitada e de princípio programático. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A eficácia de uma norma constitucional se refere à sua capacidade de produzir efeitos jurídicos, enquanto a aplicabilidade indica se ela pode ser aplicada de imediato ou se depende de regulamentação. As normas podem ser de eficácia plena (aplicação imediata e integral), contida (aplicação imediata, mas pode ser restringida por lei) ou limitada (depende de lei para produzir plenos efeitos).
(A) Incorreta: A expressão "nos termos da lei" indica que a norma não é de eficácia plena, pois depende de regulamentação para produzir seus efeitos completos, impedindo a aplicabilidade imediata e integral.
(B) Incorreta: Normas de eficácia contida possuem aplicabilidade imediata, embora possam ser restringidas. A exigência de lei ("nos termos da lei") torna a aplicabilidade mediata, não contida.
(C) Incorreta: "Protetiva" descreve a natureza do direito, não sua classificação quanto à eficácia ou aplicabilidade. "Aplicabilidade relativa" não é uma classificação padrão nesse contexto.
(D) Incorreta: Embora seja de eficácia limitada, a norma não é de princípio institutivo. Princípios institutivos estabelecem estruturas ou órgãos (ex: criação de tribunais), enquanto esta norma estabelece um objetivo social.
(E) Correta: A norma é de eficácia limitada porque a expressão "nos termos da lei" indica que ela depende de uma lei posterior para que seus efeitos sejam plenamente produzidos. É um princípio programático porque estabelece um objetivo a ser alcançado pelo Estado (a proteção do mercado de trabalho da mulher), um programa de ação para o legislador.
Fonte: FGV AGENERSA 2023 Conhecimentos Comuns (Analista Técnico e Especialista em Regulação) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.