Questão nº 69
Questão de Noções Básicas de Direito · FGV AGENERSA 2023 (nº 69)
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
- AA educação, a saúde e a alimentação são os únicos direitos sociais expressamente mencionados pela Constituição Federal de 1988.
- BO direito a uma renda básica familiar, garantida em programa permanente de transferência de renda pelo poder público, está expresso no texto constitucional a todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social. (alternativa correta)
- CO direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, embora seja uma demanda contemporânea crescente, não está mencionado expressamente no texto constitucional.
- DAs normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não possuem aplicação imediata.
- EPara os reconhecidamente pobres, o registro civil de nascimento é gratuito, na forma da lei, mas a expedição da certidão de óbito depende do pagamento dos emolumentos cartorários.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Os Direitos e Garantias Fundamentais são as proteções essenciais à dignidade humana e à vida em sociedade, garantidas pela Constituição Federal, que abrangem direitos individuais, sociais, políticos, entre outros.
(A) Incorreta: A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 6º, lista diversos outros direitos sociais além de educação, saúde e alimentação, como trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, e assistência aos desamparados.
(B) Correta: O Art. 6º, parágrafo único, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 114/2021, garante a todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social o direito a uma renda básica familiar, assegurada em programa permanente de transferência de renda.
(C) Incorreta: O direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, foi expressamente incluído no texto constitucional pelo Art. 5º, inciso LXXIX, da CF/88, por meio da Emenda Constitucional nº 115/2022. A armadilha da banca aqui é explorar o fato de ser uma emenda recente, levando o aluno a crer que o direito ainda não estaria no texto.
(D) Incorreta: O Art. 5º, § 1º, da Constituição Federal, estabelece expressamente que "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata."
(E) Incorreta: O Art. 5º, inciso LXXVI, da Constituição Federal, assegura que tanto o registro civil de nascimento quanto a certidão de óbito são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.
Fonte: FGV AGENERSA 2023 Assistente Técnico de Regulação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.