Questão nº 68
Questão de Noções Básicas de Direito · FGV AGENERSA 2023 (nº 68)
Paulo, servidor público da AGENERSA, nessa qualidade, causou danos a terceiros, com inquestionável nexo causal entre sua conduta e os danos, ausente quaisquer causas de exclusão da responsabilidade civil.
Nessa situação, a AGENERSA
- Aresponderá pelos danos que Paulo, na qualidade de agente público, causou a terceiros, sendo assegurado o direito de regresso contra Paulo, em caso de dolo ou culpa. (alternativa correta)
- Bresponderá pelos danos que Paulo, na qualidade de agente público, causou a terceiros, sendo assegurado o direito de regresso contra Paulo apenas em caso de dolo.
- Cnão responderá pelos danos que Paulo, na qualidade de agente público, causou a terceiros, devendo o servidor responder pessoalmente por tais danos.
- Dresponderá em conjunto com Paulo, necessariamente, pelos danos causados a terceiros, em caso de dolo ou culpa, não cabendo direito de regresso nessa hipótese.
- Eresponderá pelos danos que Paulo, na qualidade de agente público, causou a terceiros, em caso de dolo, já que, para fins de responsabilização, não é reconhecido o dano culposo de agente público contra terceiros.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Responsabilidade Civil do Estado significa que o Estado (ou suas entidades) deve indenizar terceiros por danos causados por seus agentes, mesmo sem provar culpa do Estado, bastando o dano e o nexo causal. No entanto, o agente público só responde perante o Estado se agiu com dolo (intenção) ou culpa (negligência).
(A) Correta: A Constituição Federal (Art. 37, § 6º) estabelece a responsabilidade objetiva do Estado perante terceiros, ou seja, a AGENERSA responderá pelos danos independentemente de culpa. Contudo, a responsabilidade do agente (Paulo) perante o Estado é subjetiva, cabendo o direito de regresso contra ele se comprovado dolo ou culpa em sua conduta.
(B) Incorreta: A armadilha aqui é a palavra "apenas". O direito de regresso do Estado contra o agente público ocorre tanto em caso de dolo quanto de culpa, e não somente em caso de dolo.
(C) Incorreta: O Estado (AGENERSA, neste caso) sempre responderá pelos danos causados por seus agentes no exercício da função, conforme a teoria da responsabilidade objetiva. O terceiro lesado não precisa acionar o agente diretamente.
(D) Incorreta: A responsabilidade do Estado é primária e objetiva; a do agente é secundária e subjetiva (em regresso). Não há uma responsabilidade "em conjunto" necessária na ação inicial do terceiro, e o direito de regresso é assegurado.
(E) Incorreta: A responsabilidade do Estado é objetiva, não dependendo de dolo do agente. Além disso, o dano culposo do agente público é plenamente reconhecido e é uma das bases para o direito de regresso do Estado.
Fonte: FGV AGENERSA 2023 Assistente Técnico de Regulação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.