Questão nº 70
Questão de Noções Básicas de Direito · FGV AGENERSA 2023 (nº 70)
FGV2023Assistente Técnico de RegulaçãoNoções Básicas de Direito
Gabarito: Ever comentário ↓
Marcos, servidor público ocupante de cargo efetivo de nível superior, cujo exercício exige conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal, de uma agência reguladora estadual, exerce, cumulativamente, cargo público remunerado de professor em uma universidade pública federal.
Sobre o caso apresentado, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
- AÉ vedada a Marcos tal acumulação remunerada de cargos públicos, mesmo quando houver compatibilidade de horários.
- BÉ permitida a Marcos a acumulação remunerada desses cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários, devendo, em qualquer caso, optar pela remuneração integral de um dos cargos e por 70% do valor da remuneração do outro cargo.
- CA Constituição Federal de 1988 somente permite a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, o que não é o caso de Marcos.
- DA vedação à acumulação remunerada de cargos públicos aplica-se apenas às entidades da administração pública direta, não abrangendo servidores de autarquias como Marcos.
- EÉ permitida a Marcos tal acumulação remunerada, por se tratar de acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A regra geral no serviço público brasileiro é que ninguém pode ter dois cargos remunerados ao mesmo tempo. No entanto, a Constituição Federal de 1988 (CF/88) abre exceções específicas para essa proibição.
- (A) Incorreta: A CF/88 permite a acumulação de certos cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários, como é o caso de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
- (B) Incorreta: Embora a compatibilidade de horários seja uma condição, a Constituição Federal não estabelece uma regra de optar pela remuneração integral de um cargo e 70% do outro para a acumulação em si. Essa parte da alternativa é uma invenção ou confusão com outras regras de teto remuneratório.
- (C) Incorreta: A Constituição Federal permite a acumulação em três situações: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) dois cargos de profissionais de saúde. Esta alternativa erra ao afirmar que a acumulação de profissionais de saúde é a única permitida. (Armadilha da banca: Esta é a alternativa mais tentadora porque menciona uma das exceções constitucionais, mas induz ao erro ao afirmar que é a única permitida, ignorando as outras duas possibilidades.)
- (D) Incorreta: A vedação à acumulação de cargos públicos se estende a todas as entidades da administração pública, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme o Art. 37, XVII, da CF/88.
- (E) Correta: A situação de Marcos se encaixa perfeitamente na exceção prevista no Art. 37, XVI, "b", da Constituição Federal, que permite a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários. O cargo na agência reguladora, que exige conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal, é considerado um cargo de natureza técnica ou científica.
Fonte: FGV AGENERSA 2023 Assistente Técnico de Regulação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.