Questão de Noções Básicas de Direito · FGV AGENERSA 2023 (nº 67)

Os crimes em licitações e contratos administrativos são condutas que buscam punir atos que violam os princípios da administração pública, como a moralidade e a competitividade, durante os processos de compra e contratação de bens e serviços pelo governo.

(A) Incorreta: Esta descrição se refere ao crime de Patrocínio Indébito (Art. 337-N do Código Penal), e não ao crime de frustração do caráter competitivo de licitação (Art. 337-E do CP), que trata de frustrar ou fraudar a competição.
(B) Incorreta: Esta descrição corresponde ao crime de Afastamento de Licitante (Art. 337-G do Código Penal), e não ao crime de perturbação de processo licitatório (Art. 337-F do CP).
(C) Incorreta: Esta descrição corresponde ao crime de Perturbação de Processo Licitatório (Art. 337-F do Código Penal), e não ao crime de afastamento de licitante (Art. 337-G do CP). A armadilha da banca aqui é a troca exata das definições entre os crimes de "perturbação" e "afastamento", exigindo conhecimento preciso de cada um.
(D) Correta: O crime de Contratação Direta Ilegal está previsto no Art. 337-E, § 1º do Código Penal, que penaliza quem, em razão de dispensa ou inexigibilidade indevida, contrata, direta ou indiretamente, empresa ou profissional, o que se traduz em admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses legais.
(E) Incorreta: Esta descrição se refere ao crime de Admissão a Licitação ou Contrato de Empresa ou Profissional Inidôneo (Art. 337-L do Código Penal), e não ao crime de fraude em licitação ou contrato (Art. 337-I do CP), que envolve fraudar o processo ou o contrato em prejuízo da Administração Pública.