Questão de Noções de Administração Financeira e Orçamentária · FGV AGENERSA 2023 (nº 51)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma lei anual que estabelece as metas e prioridades do governo para o próximo ano, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e dispondo sobre as regras para a execução do orçamento.

• A) Correta: A LDO, conforme o Art. 165, § 2º, da Constituição Federal, realmente dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
• B) Correta: De acordo com o Art. 165, § 2º, da Constituição Federal, a LDO compreende as metas e prioridades da administração pública federal.
• C) Correta: O Art. 165, § 2º, da Constituição Federal, também estabelece que a LDO define a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
• D) Correta: Conforme o Art. 165, § 2º, da Constituição Federal, a LDO estabelece as diretrizes de política fiscal e suas metas, visando uma trajetória sustentável da dívida pública.
• (E) Incorreta: A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), mas quem detalha o orçamento fiscal (e os orçamentos de investimento e da seguridade social) referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta é a Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme o Art. 165, § 5º, da Constituição Federal. A armadilha aqui é a palavra "detalha", pois a LDO estabelece as diretrizes e regras gerais, enquanto a LOA é que apresenta o detalhamento das receitas e despesas.