Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV AGENERSA 2023 (nº 51)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o "meio-termo" do planejamento: ela pega as grandes metas do Plano Plurianual (PPA) e diz, para o ano seguinte, o que é prioridade, quais as regras para gastar e como a dívida pública vai se comportar. Ela não detalha gastos — isso é papel da Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o "orçamento em si".

• (A) Incorreta: A LDO realmente dispõe sobre alterações na legislação tributária (é uma exigência constitucional), então a afirmação é verdadeira e não é a resposta.
• (B) Incorreta: A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício seguinte — afirmação verdadeira.
• (C) Incorreta: A LDO estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (como BNDES), conforme previsto na Constituição — afirmação verdadeira.
• (D) Incorreta: A LDO estabelece as diretrizes de política fiscal e metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública (regra da Lei de Responsabilidade Fiscal) — afirmação verdadeira.
• (E) Correta: Esta é a pegadinha clássica: a banca trocou a LDO pela LOA. Detalhar o orçamento fiscal (receitas e despesas por órgão, fundo e entidade) é função exclusiva da Lei Orçamentária Anual. A LDO apenas dá as regras gerais; ela não desce a esse nível de detalhamento. Por isso, a afirmação é falsa e é o que a questão pede (a incorreta).