Questão de Controle e Ética na Administração Pública · FGV AGENERSA 2023 (nº 40)

O conceito-chave aqui é que os cidadãos (chamados de administrados) têm direitos específicos quando interagem com a Administração Pública em um processo administrativo, garantidos por lei para assegurar justiça e transparência.

• (A) Incorreta: O administrado tem o direito de expor os fatos conforme seu ponto de vista sem restrições, independentemente da existência de testemunhas. A condição "salvo quando houver testemunha capaz" é uma limitação indevida a um direito fundamental de defesa.
• (B) Incorreta: Agir de modo temerário (irresponsável, de má-fé) não é um direito, mas sim uma conduta que pode gerar sanções. A lei exige que o administrado proceda com lealdade e boa-fé.
• (C) Correta: O Art. 3º, inciso VIII, da Lei nº 5.427/2009 estabelece que o administrado tem o direito de "fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, na forma da lei". Isso significa que a presença do advogado é opcional, a menos que a própria lei determine que seja obrigatória em casos específicos.
• (D) Incorreta: O direito de interpor petição para defesa de direitos é fundamental e não está condicionado a um depósito prévio na maioria dos casos de processo administrativo. A exigência de "depósito prévio" é uma armadilha, pois, embora exista em algumas situações jurídicas específicas (como certas custas ou recursos), não é uma condição geral para o simples ato de peticionar na esfera administrativa, o que restringiria indevidamente o acesso à justiça.
• (E) Incorreta: O administrado tem o direito de ter ciência dos processos e, além disso, de obter cópias dos documentos contidos nos autos, conforme o Art. 3º, inciso V, da Lei nº 5.427/2009. A vedação de cópia contraria diretamente esse direito.