Questão nº 37
Questão de Controle e Ética na Administração Pública · FGV AGENERSA 2023 (nº 37)
O controle é um importante mecanismo no combate à corrupção e às irregularidades presentes na Administração Pública. Entre as possíveis formas de controle, existe a prevista na Constituição Federal de 1988, conhecida como controle externo, exercida pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.
Com relação ao papel do Tribunal de Contas da União no controle externo, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Aprecia, anualmente, as contas do Presidente da República, por meio de parecer prévio.
( ) Susta, se não atendido, a execução de contrato impugnado.
( ) Julga as contas de administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
- AV – V – V.
- BV – V – F.
- CF – V – V.
- DV – F – V. (alternativa correta)
- EF – F – F.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização do uso do dinheiro público, agindo como um guardião da correta aplicação dos recursos da União.
(A) Incorreta: A sequência correta para as afirmativas é V – F – V, e não V – V – V.
(B) Incorreta: A sequência correta para as afirmativas é V – F – V, e não V – V – F.
(C) Incorreta: A sequência correta para as afirmativas é V – F – V, e não F – V – V.
(D) Correta:
- A primeira afirmativa é verdadeira (V). O art. 71, I, da Constituição Federal estabelece que o TCU "apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio".
- A segunda afirmativa é falsa (F). (Armadilha da banca) Embora o TCU possa determinar a sustação de um ato ou contrato, se a determinação não for atendida, a Constituição Federal (art. 71, § 1º) prevê que o ato de sustação do contrato, nesse caso, será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, e não pelo TCU. O TCU comunica a irregularidade ao Congresso para que este tome a medida.
- A terceira afirmativa é verdadeira (V). O art. 71, II, da Constituição Federal dispõe que o TCU "julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos".
(E) Incorreta: A sequência correta para as afirmativas é V – F – V, e não F – F – F.
Fonte: FGV AGENERSA 2023 Assistente Técnico de Regulação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.