Questão nº 55
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TST 2017 (nº 55)
Quanto aos prazos processuais, considere:
I. Os prazos são contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, somente para os processos judiciais eletrônicos.
II. No processo judicial eletrônico, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, sendo que os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.
III. Os prazos são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada, somente para os processos físicos.
IV. Não se aplica ao processo do trabalho o prazo em dobro quando existirem litisconsortes com procuradores distintos, em razão de incompatibilidade com a celeridade que lhe é inerente.
Tendo em vista as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 e de acordo com entendimento sumulado do TST, está correto o que consta APENAS em
- AI e IV.
- BI, II e III.
- CI e III.
- DII, III e IV.
- EII e IV. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Os prazos processuais são os limites de tempo estabelecidos pela lei ou pelo juiz para que as partes e o tribunal realizem atos dentro de um processo judicial, garantindo a organização e a celeridade da justiça.
(A) Incorreta: A contagem dos prazos em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, aplica-se a todos os processos trabalhistas (físicos ou eletrônicos) desde a Lei nº 13.467/2017 (Art. 775 da CLT), e não "somente para os processos judiciais eletrônicos".
(B) Incorreta: A afirmativa I está incorreta e a III também.
(C) Incorreta: A afirmativa I está incorreta e a III também.
(D) Incorreta: A afirmativa III está incorreta.
(E) Correta: A afirmativa II descreve corretamente a contagem de prazos no PJe conforme a Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico), onde a publicação é o primeiro dia útil após a disponibilização, e o prazo começa no primeiro dia útil seguinte à publicação. A afirmativa IV está correta de acordo com a Súmula 263 do TST, que expressamente declara a inaplicabilidade do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos no processo do trabalho, devido à sua incompatibilidade com o princípio da celeridade.
(Distrator mais tentador na III): A armadilha na afirmativa III é que a possibilidade de prorrogação dos prazos por força maior ou pelo juiz (Art. 775, parágrafo único, da CLT) é verdadeira, mas a restrição "somente para os processos físicos" torna a afirmação incorreta, pois essa possibilidade se estende a todos os processos.
Fonte: FCC TST 2017 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.