Questão de Direito Constitucional · FCC TST 2017 (nº 34)

O controle externo é a fiscalização que órgãos de fora da administração pública (como o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas) fazem sobre o uso do dinheiro público e a legalidade dos atos do governo. No Brasil, a Constituição Federal estabelece que o Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), é o responsável por essa fiscalização.

(A) Incorreta: O Ministério Público não tem a competência constitucional de sustar a execução de contratos administrativos. Sua função é fiscalizar a lei e promover ações judiciais, se for o caso.
(B) Incorreta: Assim como na alternativa A, o Ministério Público não possui a atribuição de sustar contratos diretamente.
(C) Incorreta: O Poder Judiciário pode anular um contrato por ilegalidade, mas isso ocorre por meio de um processo judicial (como uma ação popular), não sendo a forma de "controle externo" direto exercido pelo Congresso/TCU, conforme a pergunta. A sustação prevista no Art. 71 da CF é uma medida administrativa de controle externo.
(D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora o Congresso e o TCU atuem juntos, e o TCU possa sustar atos (Art. 71, X, CF), a Constituição Federal (Art. 71, § 1º) faz uma distinção crucial para contratos: a sustação de um contrato é de competência direta do Congresso Nacional, e não do TCU. O TCU apenas comunica a ilegalidade ao Congresso, que então decide pela sustação.
(E) Correta: Nos termos do Art. 71, § 1º, da Constituição Federal, o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Em caso de ilegalidade em um contrato, a competência para sustar sua execução é do Congresso Nacional ("àquele"), que solicitará imediatamente ao Poder Executivo as medidas cabíveis.