Questão de Direito Constitucional · FCC TST 2017 (nº 33)

O seguro-desemprego é um direito social que visa garantir uma assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado involuntariamente. A Constituição Federal estende esse direito aos empregados domésticos, mas condiciona sua aplicação aos termos de uma lei.

• (A) Incorreta: A Constituição Federal, em seu Art. 7º, parágrafo único, assegura expressamente o direito ao seguro-desemprego aos empregados domésticos, embora condicione sua regulamentação a uma lei. A armadilha aqui é confundir a necessidade de regulamentação legal com a inexistência do direito constitucionalmente assegurado. O direito existe na Constituição; a lei apenas o operacionaliza.
• (B) Incorreta: A competência para legislar sobre direito do trabalho e seguridade social (onde se insere o seguro-desemprego) é privativa da União, conforme o Art. 22, I e XXIII, da Constituição Federal. Portanto, uma lei federal é perfeitamente compatível.
• (C) Incorreta: O Art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal, ao estender direitos aos domésticos, utiliza a expressão "nos termos da lei", sem especificar "lei complementar". Quando a Constituição não exige expressamente lei complementar, entende-se que uma lei ordinária é suficiente.
• (D) Incorreta: O Art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal, ao estender o seguro-desemprego aos domésticos, expressamente condiciona sua aplicação a "nos termos da lei". Isso significa que o direito depende sim de regulamentação legal para ser plenamente exercido.
• (E) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 7º, parágrafo único, estende aos empregados domésticos o direito ao seguro-desemprego "nos termos da lei". Portanto, uma lei ordinária federal que disponha sobre as condições para a concessão desse benefício é não apenas compatível, mas necessária para a efetivação do direito constitucionalmente previsto.