Questão nº 32
Questão de Direito Constitucional · FCC TST 2017 (nº 32)
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho
- Apossui, entre seus membros, três Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, eleitos pelo Tribunal Pleno, para cumprirem mandatos de dois anos, vedada a recondução. (alternativa correta)
- Bfunciona junto ao Tribunal Superior do Trabalho, cabendo-lhe a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e jurisdicional dos órgãos de primeira e segunda instância da Justiça do Trabalho, possuindo suas decisões efeito vinculante.
- Cpossui um quinto de seus membros escolhido dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício.
- Dpossui, dentre outras funções previstas em lei, competência estabelecida pela Constituição Federal para regulamentar os cursos oficiais para ingresso e promoção na carreira da magistratura do trabalho.
- Epoderá instalar a justiça itinerante e funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à Justiça do Trabalho em todas as fases do processo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) é o órgão central de supervisão administrativa, orçamentária e financeira da Justiça do Trabalho no Brasil, atuando para garantir a eficiência e a boa gestão dos tribunais e varas trabalhistas.
(A) Correta: A composição do CSJT inclui o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, além de três Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) eleitos pelo Tribunal Pleno, com mandato de dois anos, vedada a recondução. Esta é a descrição exata da sua composição, conforme a legislação pertinente (Lei nº 7.701/1988, Art. 12-A, § 1º, alterada pela Lei nº 11.418/2006).
(B) Incorreta: Embora funcione junto ao TST e tenha supervisão administrativa, orçamentária e financeira, o CSJT não possui supervisão jurisdicional (esta é função da Corregedoria-Geral e do próprio TST em grau de recurso). Além disso, suas decisões, embora obrigatórias no âmbito administrativo, não possuem o "efeito vinculante" constitucional atribuído, por exemplo, às súmulas do STF. A armadilha da banca aqui é misturar as competências administrativas com as jurisdicionais e atribuir um efeito vinculante que não se aplica.
(C) Incorreta: A composição do CSJT é específica e não inclui membros escolhidos pelo "quinto constitucional" (advogados e membros do Ministério Público). Essa regra de um quinto se aplica a outros tribunais, como o TST e os TRTs, mas não ao CSJT.
(D) Incorreta: A competência para regulamentar os cursos oficiais para ingresso e promoção na carreira da magistratura do trabalho é primariamente da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT), sob a supervisão do CSJT. A Constituição Federal estabelece a existência de escolas de formação, mas não confere diretamente ao CSJT a competência regulamentar específica para os cursos.
(E) Incorreta: A instalação da justiça itinerante é uma atribuição dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), e não do CSJT diretamente. O CSJT também não constitui "Câmaras regionais"; ele é um órgão central de gestão.
Fonte: FCC TST 2017 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.