Questão nº 29
Questão de Regimento Interno · FCC TST 2017 (nº 29)
Com relação à distribuição dos processos no Tribunal Superior do Trabalho,
- Ao Ministro recém-empossado receberá os processos vinculados à cadeira que ocupará, exceto agravos regimentais e embargos de declaração.
- Bnão haverá distribuição de processos aos Ministros nos cento e oitenta dias que antecederem a jubilação compulsória, nem a partir da data da apresentação do pedido de aposentadoria ao Órgão Especial.
- Cno período correspondente às férias dos Ministros, não haverá distribuição de processos, inclusive de dissídio coletivo e mandado de segurança.
- Dos processos de competência do referido Tribunal serão distribuídos por classe, observada a competência e composição dos órgãos judicantes, assim como a ordem cronológica do seu ingresso na Corte, concorrendo ao sorteio todos os Ministros, excetuados os membros da direção. (alternativa correta)
- Ena composição do saldo total de processos que caberá ao Ministro recém-empossado, observar-se-á, sempre que possível, a proporção de 2/3 de recurso de revista e 1/3 de Agravo de Instrumento.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Conceito-chave: A distribuição de processos no TST segue regras rígidas de impessoalidade e igualdade entre os Ministros. A regra geral é que todos os Ministros concorrem ao sorteio, com exceção apenas daqueles que exercem cargos de direção (Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral), pois estes têm funções administrativas que os afastam do julgamento ordinário. A distribuição é feita por classe processual (ex: RR, AIRR, RO) e respeita a ordem cronológica de ingresso, para evitar escolha ou favorecimento.
- (A) Incorreta: O Ministro recém-empossado recebe todos os processos vinculados à sua cadeira, incluindo agravos regimentais e embargos de declaração, pois a regra de exceção para esses tipos não existe na distribuição inicial.
- (B) Incorreta: A regra de não distribuição nos 180 dias que antecedem a aposentadoria compulsória se aplica apenas a Ministros vitalícios (do STF e STJ), não aos Ministros do TST, que têm regra própria e específica (a "quarentena" no TST é de 60 dias, não 180).
- (C) Incorreta: Durante as férias dos Ministros, há distribuição de processos urgentes, como dissídio coletivo e mandado de segurança, pois são medidas que exigem apreciação imediata e não podem ficar paradas.
- (D) Correta: É exatamente o que diz o Regimento Interno do TST: a distribuição é por classe, respeitando a competência dos órgãos (ex: SDI, Turmas), a ordem cronológica de entrada e com sorteio entre todos os Ministros, exceto os da direção (Presidente, Vice e Corregedor). Essa é a regra geral que garante isonomia.
- (E) Incorreta: A proporção de 2/3 de recurso de revista e 1/3 de agravo de instrumento é uma meta administrativa de produtividade, não uma regra de distribuição. A distribuição é aleatória por sorteio, não por percentuais fixos.
Armadilha da banca na letra B: O distrator mais tentador é a letra B, porque mistura conceitos de tribunais diferentes. A banca aposta que o aluno confunde a regra do STF/STJ (que tem quarentena de 180 dias) com a do TST. No TST, a regra é diferente: a não distribuição só ocorre a partir do pedido de aposentadoria voluntária ou nos 60 dias que antecedem a compulsória, e nunca a partir da apresentação ao Órgão Especial (que é um órgão interno, não o pleno). A pegadinha está em trocar "180 dias" por "60 dias" e em citar "Órgão Especial" como se fosse o local de protocolo do pedido.
Fonte: FCC TST 2017 Conhecimentos Comuns (Analista Apoio Especializado TST) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.