Questão de Regimento Interno · FCC TST 2017 (nº 26)

Conceito-chave: A ação rescisória é um remédio jurídico para desconstituir uma decisão judicial já transitada em julgado (ou seja, que não cabe mais recurso). No âmbito trabalhista, o Regimento Interno do TST exige um depósito prévio como condição de admissibilidade, ou seja, sem pagar esse valor, a ação nem é analisada, salvo se o autor comprovar que não tem condições de arcar com o custo (a chamada miserabilidade jurídica).

• (A) Correta: O Regimento Interno do TST (art. 96, § 1º) determina que a ação rescisória está sujeita ao depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor, que é a única exceção legal.
• (B) Incorreta: A isenção total do depósito não existe; a lei exige o depósito, apenas permitindo a dispensa mediante comprovação de miserabilidade, e não por "expressa determinação legal" genérica.
• (C) Incorreta: A pegadinha clássica: o percentual de 15% é o do recurso de revista (art. 899, § 7º, CLT), não da ação rescisória. A banca troca os institutos para confundir quem memorizou só o número.
• (D) Incorreta: O valor de "dois salários mínimos" não existe na legislação trabalhista para rescisória; essa armadilha mistura valores de custas processuais de outros ramos do Direito.
• (E) Incorreta: A exigência do depósito vale para toda ação rescisória trabalhista, independentemente de o processo original ser um dissídio coletivo ou individual; essa exceção não está prevista em lei.