Questão nº 23
Questão de Noções sobre Pessoas com Deficiência · FCC TST 2017 (nº 23)
Gilberto, de 16 anos, é pessoa com deficiência. Gilberto procurou determinada escola particular para a realização de matrícula, e, para sua surpresa, foi cobrado montante adicional pela funcionária Josefa, em razão de sua deficiência, para que pudesse, assim, ingressar no citado estabelecimento de ensino. Nos termos da Lei nº 7.853/1989, o ato de Josefa
- Anão constitui crime, embora esteja Josefa sujeita às cominações na seara cível.
- Bconstitui crime punível com pena de reclusão e multa, pena esta agravada em 1/3. (alternativa correta)
- Cconstitui crime punível com pena de reclusão e multa, sem agravamento da pena.
- Dconstitui crime punível com pena de detenção, inexistindo multa nessa hipótese.
- Econstitui crime punível com pena de detenção e multa, pena esta agravada em 1/3.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei nº 7.853/1989 criminaliza condutas que discriminam a pessoa com deficiência, e a cobrança de valores adicionais por causa da deficiência é um crime de reclusão e multa. A pena é agravada em 1/3 quando a vítima é menor de 18 anos (como Gilberto, que tem 16). Ou seja, não é só "errado" ou "crime simples": a lei aumenta a punição por envolver um adolescente.
- (A) Incorreta: O ato é sim crime, não apenas ilícito civil; a lei prevê sanção penal específica para essa discriminação.
- (B) Correta: O ato de Josefa configura crime de reclusão e multa, e a pena é agravada em 1/3 porque a vítima (Gilberto) é menor de 18 anos, conforme a Lei nº 7.853/1989.
- (C) Incorreta: A pena é agravada em 1/3, pois a vítima é menor de 18 anos; a alternativa ignora esse agravante obrigatório.
- (D) Incorreta: O crime é punido com reclusão (não detenção) e também há multa; a alternativa erra o tipo de pena e exclui a multa.
- (E) Incorreta: A pena é de reclusão (não detenção); a alternativa troca o regime, embora acerte o agravamento e a multa.
- Armadilha da banca: A pegadinha mais tentadora é a (E), pois ela acerta o agravamento (1/3) e a multa, mas troca reclusão por detenção. A banca testa se você decora a diferença: crimes de discriminação contra PCD usam reclusão (regime mais severo), não detenção. Outra armadilha é a (C), que parece correta se você esquecer o agravante por ser menor de idade.
Fonte: FCC TST 2017 Conhecimentos Comuns (Analista Apoio Especializado TST) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.