Questão nº 21
Questão de Noções sobre Pessoas com Deficiência · FCC TST 2017 (nº 21)
Conforme preceitua a Lei nº 13.146/2015, os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas. A propósito do tema, considere:
I. Os veículos e as estruturas de que trata o enunciado devem dispor de sistema de comunicação acessível, destinado apenas a disponibilizar informações sobre os pontos principais do itinerário.
II. São asseguradas à pessoa com deficiência, prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.
III. Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da certificação de acessibilidade emitida pelo gestor público responsável pela prestação do serviço.
A propósito do tema, está correto o que consta em
- AII e III, apenas. (alternativa correta)
- BI e III, apenas.
- CI, II e III.
- DII, apenas.
- EI, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Conceito-chave: A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) garante acessibilidade plena no transporte coletivo, mas exige que o sistema de comunicação acessível sirva para todas as informações relevantes (não só pontos principais), e que a prioridade no embarque/desembarque seja sempre assegurada. Já o símbolo internacional de acesso nos veículos depende de certificação do gestor público — isso é regra específica da lei.
- (A) Correta: A alternativa II está correta (prioridade e segurança no embarque/desembarque são direitos expressos) e a III também (a lei exige certificação de acessibilidade do gestor público para o símbolo). A I está errada porque o sistema de comunicação deve disponibilizar todas as informações sobre o itinerário, não apenas os pontos principais.
- (B) Incorreta: A I é falsa (limita demais o alcance da comunicação acessível) e a III é verdadeira, mas a II também é verdadeira — faltou incluí-la.
- (C) Incorreta: A I é falsa, pois o sistema de comunicação acessível não é restrito a "pontos principais"; abrange informações completas de itinerário, paradas, horários e ocorrências.
- (D) Incorreta: A II é verdadeira, mas a III também é — a banca cobra a soma das duas, não apenas uma.
- (E) Incorreta: A I é falsa (pegadinha clássica: a banca trocou "todas as informações" por "apenas pontos principais" para induzir ao erro). Além disso, II e III são corretas e foram omitidas.
Armadilha da banca: No distrator (E), o aluno lê a I e acha que "pontos principais" é suficiente — mas a lei fala em sistema de comunicação acessível para disponibilizar informações sobre o itinerário de forma ampla, sem essa limitação. Quem marca E cai na pegadinha de achar que I é correta e ignora que II e III são verdadeiras.
Fonte: FCC TST 2017 Conhecimentos Comuns (Analista Apoio Especializado TST) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.