Questão de Noções sobre Pessoas com Deficiência · FCC TST 2017 (nº 20)

A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) protege o direito à acessibilidade de forma absoluta: a recusa de disponibilizar obra intelectual em formato acessível é proibida em qualquer situação, sem exceções. Isso significa que nem mesmo a falta de recursos financeiros ou a proteção dos direitos autorais (propriedade intelectual) podem justificar essa recusa, pois a lei prioriza o direito da pessoa com deficiência ao acesso à cultura e à informação.

• (A) Incorreta: A lei não admite essa exceção; a falta de recursos não é justificativa legal para a recusa, pois o dever de acessibilidade é imposto ao fornecedor ou poder público.
• (B) Incorreta: A proteção aos direitos de propriedade intelectual não é uma exceção prevista; a lei determina que a acessibilidade deve ser garantida sem prejuízo dos direitos autorais, mas a recusa por esse motivo é vedada.
• (C) Incorreta: Os direitos do artista ou da obra não se sobrepõem ao direito fundamental de acesso da pessoa com deficiência; a recusa é sempre vedada.
• (D) Correta: O Estatuto veda expressamente a recusa, sob qualquer argumento, inclusive os citados nas demais alternativas, tornando essa a única interpretação correta.
• (E) Incorreta: A lei não lista hipóteses de admissão; a vedação é absoluta, sem qualquer condição ou exceção.