Questão nº 19
Questão de Noções sobre Pessoas com Deficiência · FCC TST 2017 (nº 19)
Joaquim, de 30 anos de idade, é pessoa com deficiência, em situação de dependência, não dispondo de condições de autossustentabilidade e com vínculo familiar fragilizado. Nos termos da Lei nº 13.146/2015, Joaquim
- Anão tem direito à moradia prestada no âmbito do Sistema Único de Assistência Social − SUAS, tendo em vista o fator impeditivo de sua faixa etária.
- Btem direito à moradia a ser prestada no âmbito do Sistema Único de Previdência Social.
- Ctem direito apenas à proteção na modalidade moradia para a vida independente.
- Dnão tem direito à moradia prestada no âmbito do Sistema Único de Assistência Social − SUAS, tendo em vista que o seu vínculo familiar está apenas fragilizado, ou seja, não foi rompido.
- Etem direito à proteção integral na modalidade de residência inclusiva. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave aqui é que o Estatuto da Pessoa com Deficiência garante à pessoa com deficiência em situação de dependência e com vínculo familiar fragilizado ou rompido o direito à proteção integral, que inclui a modalidade de residência inclusiva (um serviço do SUAS que funciona como uma casa compartilhada, com apoio de cuidadores, para quem não tem condições de morar sozinho ou com a família). A lei não exige que o vínculo familiar esteja rompido (basta estar fragilizado) e não exclui ninguém por faixa etária.
- (A) Incorreta: A faixa etária não é impeditiva; o direito à moradia no SUAS é garantido a qualquer pessoa com deficiência que se enquadre na situação de vulnerabilidade, independentemente da idade.
- (B) Incorreta: A moradia para essa situação é prestada no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e não no Sistema Único de Previdência Social (que trata de benefícios como aposentadoria e pensão).
- (C) Incorreta: A lei prevê mais do que apenas a "moradia para a vida independente"; ela garante a proteção integral, que abrange a residência inclusiva e outras modalidades de acolhimento, conforme a necessidade da pessoa.
- (D) Incorreta: Aqui está a pegadinha da banca: ela tenta te fazer acreditar que só há direito se o vínculo familiar estiver rompido. A lei usa o termo "fragilizado ou rompido", ou seja, o vínculo fragilizado (como no caso de Joaquim) já é suficiente para garantir o direito.
- (E) Correta: Joaquim, por ser pessoa com deficiência em situação de dependência, sem autossustentabilidade e com vínculo familiar fragilizado, tem direito à proteção integral na modalidade de residência inclusiva, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Fonte: FCC TST 2017 Conhecimentos Comuns (Analista Apoio Especializado TST) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.