Questão nº 57
Questão de Administração Pública · FCC TST 2017 (nº 57)
O ciclo orçamentário compreende a Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO, que constitui um importante instrumento de planejamento orçamentário-financeiro. Nesse contexto, compõem a LDO, entre outros aspectos:
- Aprograma e ações governamentais com duração de mais de um exercício financeiro e a correspondente fonte de custeio.
- Banexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. (alternativa correta)
- Cautorização para abertura de créditos adicionais, especiais e extraordinários, em percentual da receita corrente líquida.
- Dautorização para realização de operações de crédito, observado o limite fixado por Resolução do Senado Federal.
- Efixação dos limites de comprometimento com despesa de pessoal para o exercício subsequente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma lei anual que estabelece as metas e prioridades do governo para o próximo ano, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e dispondo sobre as alterações na legislação tributária.
(A) Incorreta: Esta descrição se refere ao Plano Plurianual (PPA), que estabelece programas e ações de duração continuada (mais de um exercício financeiro), enquanto a LDO foca no ano seguinte. A armadilha aqui é que "programas e ações governamentais" remete a planejamento, mas a duração "mais de um exercício financeiro" é a característica distintiva do PPA.
(B) Correta: O Anexo de Riscos Fiscais é um componente obrigatório da LDO, conforme o Art. 4º, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que avalia passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
(C) Incorreta: A LDO pode estabelecer condições e limites para a abertura de créditos adicionais, mas a autorização para a abertura em si é dada pela Lei Orçamentária Anual (LOA) ou por leis específicas.
(D) Incorreta: A LDO não autoriza operações de crédito. Essa autorização é dada pela Lei Orçamentária Anual (LOA) e por leis específicas, respeitando os limites do Senado Federal.
(E) Incorreta: Os limites de comprometimento com despesa de pessoal são definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LDO pode estabelecer diretrizes para o controle dessa despesa, mas não fixar os limites percentuais.
Fonte: FCC TST 2017 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.