Questão nº 51
Questão de Noções de Direito Constitucional · FCC TRT9 2022 (nº 51)
Considere:
I. Exercer, exclusivamente, sem auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da Administração federal.
II. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
III. Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Senado Federal.
IV. Decretar e executar a intervenção federal.
Compete privativamente ao Presidente da República o que se afirma APENAS em
- AI e IV.
- BII, III e IV.
- CI e III.
- DII e III.
- EII e IV. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
As competências privativas do Presidente da República são atribuições exclusivas dele, que não podem ser delegadas a outras autoridades e são expressamente definidas na Constituição Federal.
(A) Incorreta: O item I está incorreto porque a Constituição (Art. 84, II) afirma que o Presidente exerce a direção superior da administração federal "com o auxílio dos Ministros de Estado", e não "sem auxílio".
(B) Incorreta: O item III está incorreto porque a Constituição (Art. 84, VIII) exige o "referendo do Congresso Nacional" para tratados, convenções e atos internacionais, e não apenas do "Senado Federal". Esta é a armadilha mais comum, pois muitos associam o Senado à política externa, mas a aprovação é do Congresso Pleno.
(C) Incorreta: Os itens I e III estão incorretos, conforme explicado acima.
(D) Incorreta: O item III está incorreto, conforme explicado acima.
(E) Correta: O item II (vetar projetos de lei, total ou parcialmente) é uma competência privativa do Presidente, conforme o Art. 84, V, da Constituição Federal. O item IV (decretar e executar a intervenção federal) também é uma competência privativa, conforme o Art. 84, X, da Constituição Federal.
Fonte: FCC TRT9 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.