Questão nº 50
Questão de Noções de Direito Constitucional · FCC TRT9 2022 (nº 50)
Frederico, servidor público, foi condenado por sentença transitada em julgado pela prática de atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário. Nesse caso, Frederico
- Aserá suspenso da função pública por ele exercida, haja ou não o ressarcimento ao erário do dano que causou com seus atos de improbidade, mas não terá suspensos os seus direitos políticos, nem os perderá.
- Bdeverá ressarcir ao erário o prejuízo causado, não podendo perder ou ter suspensa a função pública que exerce por força de aprovação em concurso público, e terá suspensos seus direitos políticos.
- Cperderá seus direitos políticos, mas não será suspenso da função pública por ele exercida, nem a perderá, desde que haja o ressarcimento ao erário do dano causado pelos atos de improbidade que praticou.
- Dperderá seus direitos políticos e será suspenso da função pública que exerce, além de seus atos implicarem a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
- Eterá suspensos seus direitos políticos e perderá a função pública, além de seus atos implicarem a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Atos de improbidade administrativa são condutas de agentes públicos que ferem a moralidade e a legalidade, causando prejuízo ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito, e que resultam em sanções civis e políticas. A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) prevê diversas penalidades para quem comete esses atos.
(A) Incorreta: A sanção para improbidade que causa prejuízo ao erário inclui a perda da função pública, e não apenas a suspensão. Além disso, a suspensão dos direitos políticos é uma sanção expressa para esses casos, não a ausência dela.
(B) Incorreta: A perda da função pública é uma das sanções previstas para atos de improbidade que causam prejuízo ao erário, mesmo que o servidor tenha sido aprovado em concurso público.
(C) Incorreta: A sanção constitucional e legal para atos de improbidade é a suspensão dos direitos políticos, e não a perda. A perda da função pública também é uma sanção cabível, e o ressarcimento ao erário não anula as demais penalidades.
(D) Incorreta: A armadilha aqui está na distinção entre "perda" e "suspensão". Para atos de improbidade, a sanção é a suspensão dos direitos políticos, e não a perda. Da mesma forma, a sanção é a perda da função pública, e não apenas a suspensão. Essa é uma diferença crucial na Lei de Improbidade Administrativa e na Constituição Federal.
(E) Correta: De acordo com o Art. 12, inciso II da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), a prática de atos de improbidade que causam prejuízo ao erário implica, entre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, além do ressarcimento integral do dano e a indisponibilidade de bens (esta última como medida cautelar para garantir o ressarcimento e a multa). A lei também prevê que as sanções serão aplicadas considerando a extensão do dano e o proveito patrimonial obtido, sem prejuízo de outras sanções civis, administrativas ou penais (princípio da independência das instâncias).
Fonte: FCC TRT9 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.