Questão de Noções de Direito Constitucional · FCC TRT9 2022 (nº 48)

A competência legislativa define qual ente federativo (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios) tem o poder de criar leis sobre determinado assunto. Ela pode ser privativa, quando apenas a União pode legislar (Art. 22 da Constituição Federal), ou concorrente, quando a União estabelece normas gerais e os Estados e o Distrito Federal complementam com normas específicas (Art. 24 da Constituição Federal).

• (A) Correta: O Direito Civil e o Direito do Trabalho são de competência privativa da União (Art. 22, I, da CF/88). O Direito Urbanístico e o Direito Tributário são de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (Art. 24, I, da CF/88).
• (B) Incorreta: O Direito do Trabalho é de competência privativa da União, não comum. O termo "comum" para competência legislativa sobre ramos do Direito é impreciso e não se aplica aqui.
• (C) Incorreta: O Direito Civil é de competência privativa da União, não concorrente. A armadilha aqui é confundir a competência privativa da União (Art. 22) com a concorrente (Art. 24) para ramos do direito que são listados em artigos diferentes.
• (D) Incorreta: O Direito Tributário é de competência concorrente, não privativa da União. Além disso, Direito Civil e do Trabalho são privativos da União, não "comuns" a todos os entes, e a inclusão dos Municípios na competência legislativa "comum" para ramos amplos do direito é inadequada.
• (E) Incorreta: O Direito Tributário é de competência concorrente, não privativa da União.