Questão nº 45
Questão de Noções de Direito Constitucional · FCC TRT9 2022 (nº 45)
João, cidadão brasileiro, encontra-se em pleno gozo de seus direitos políticos. Porém, sua irmã Maria, brasileira, não é eleitora e, não estando em pleno gozo dos direitos políticos, não é considerada cidadã. Nessas condições, baseando-se apenas nas informações fornecidas, com relação à propositura de ação popular que vise anular ato lesivo ao meio ambiente,
- Aambos possuem legitimidade para propô-la, devendo arcar com as custas judiciais e com o ônus da sucumbência, salvo se comprovada a insuficiência de recursos.
- Bnenhum deles possui legitimidade para propô-la, uma vez que esta é reservada apenas aos partidos políticos com representação no Congresso Nacional e à organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída há um ano.
- Cambos possuem legitimidade para propô-la, ficando, salvo comprovada a má-fé, isentos de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
- Dapenas João possui legitimidade para propô-la, ficando, salvo comprovada a má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. (alternativa correta)
- Eapenas João possui legitimidade para propô-la, devendo arcar com as custas judiciais e com o ônus da sucumbência, salvo se comprovada a insuficiência de recursos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Ação Popular é um instrumento jurídico que permite a qualquer cidadão questionar judicialmente atos que causem dano ao patrimônio público, ao meio ambiente, à moralidade administrativa, ao patrimônio histórico e cultural. Para ser considerado "cidadão" para fins de Ação Popular, a pessoa deve estar em pleno gozo de seus direitos políticos, ou seja, ser eleitor.
(A) Incorreta: Maria não possui legitimidade ativa, pois não é eleitora e não está em pleno gozo dos direitos políticos, não sendo considerada cidadã para os fins da Ação Popular. Além disso, a isenção de custas e ônus da sucumbência para o autor da Ação Popular não depende da comprovação de insuficiência de recursos, mas sim da ausência de má-fé.
(B) Incorreta: Esta alternativa descreve a legitimidade para propor Ação Civil Pública, e não Ação Popular. A Ação Popular é um direito do cidadão, conforme o Art. 5º, LXXIII da Constituição Federal.
(C) Incorreta: Maria não possui legitimidade ativa, pois não é eleitora e não está em pleno gozo dos direitos políticos.
(D) Correta: Apenas João, por estar em pleno gozo de seus direitos políticos (sendo eleitor), é considerado cidadão e, portanto, tem legitimidade para propor a Ação Popular, conforme o Art. 5º, LXXIII da Constituição Federal. Este mesmo artigo estabelece que o autor da Ação Popular fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo se comprovada a má-fé.
(E) Incorreta: Embora João possua legitimidade, a isenção de custas judiciais e do ônus da sucumbência para o autor da Ação Popular não depende da comprovação de insuficiência de recursos, mas sim da ausência de má-fé, conforme o Art. 5º, LXXIII da Constituição Federal.
Fonte: FCC TRT9 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.