Questão nº 40
Questão de Noções de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT9 2022 (nº 40)
Sobre o procedimento sumaríssimo, considere:
I. As demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional estão excluídas do procedimento sumaríssimo, salvo quando o objeto da ação for relativo à existência ou não de vínculo empregatício.
II. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo vigente na data da prolação da sentença da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
III. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente; não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado; e, a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quarenta e cinco dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Vara do Trabalho.
IV. O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.
V. Aberta a sessão, o juiz esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação e usará os meios adequados de persuasão para a solução conciliatória do litígio, já que após a produção probatória, estará precluso o direito à conciliação.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI e II.
- BII e V.
- CIV. (alternativa correta)
- DI, III e IV.
- EIII e V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O procedimento sumaríssimo é uma forma mais rápida e simplificada de julgar ações trabalhistas de menor complexidade e valor, buscando celeridade na Justiça do Trabalho.
(A) Incorreta: A Administração Pública direta, autárquica e fundacional está totalmente excluída do procedimento sumaríssimo, sem exceção para ações de vínculo empregatício (CLT, art. 852-A, parágrafo único, I).
(B) Incorreta: O valor de quarenta vezes o salário-mínimo é considerado na data do ajuizamento da reclamação, e não na data da prolação da sentença (CLT, art. 852-A, caput).
(C) Correta: O juiz possui ampla liberdade na condução do processo sumaríssimo, especialmente na gestão das provas, podendo limitar ou excluir aquelas que considerar desnecessárias, e valorizar as regras de experiência, visando a celeridade e a efetividade (CLT, art. 852-D).
(D) Incorreta: A alternativa I está incorreta, e a alternativa III está incorreta na parte que fala sobre a "apreciação da reclamação" em 45 dias, pois esse prazo se refere à audiência de instrução e julgamento (CLT, art. 852-G).
(E) Incorreta: A conciliação é um princípio fundamental do processo do trabalho e pode ser tentada a qualquer momento, mesmo após a produção de provas, não havendo preclusão desse direito (CLT, art. 764, § 3º).
Fonte: FCC TRT9 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.