Questão nº 37
Questão de Noções de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT9 2022 (nº 37)
Sobre o pagamento de custas processuais, considere:
I. Apenas os beneficiários da Justiça Gratuita são isentos do pagamento de custas processuais.
II. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que explorem ou não atividade econômica são isentos do pagamento de custas processuais.
III. A Ordem dos Advogados do Brasil e o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia são isentos do pagamento de custas processuais.
IV. Os beneficiários da justiça gratuita e o Ministério Público do Trabalho são isentos das custas processuais.
V. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações que não explorem atividade econômica são isentos do pagamento de custas processuais.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AIV e V. (alternativa correta)
- BIII e V.
- CI.
- DII e IV.
- EIII.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
As custas processuais são taxas que se pagam ao Estado para cobrir os custos dos serviços judiciais durante um processo. No entanto, algumas pessoas ou entidades são isentadas (não precisam pagar) dessas custas por lei, seja por sua condição financeira (justiça gratuita) ou por sua natureza jurídica (órgãos públicos).
- (A) Incorreta: A alternativa I está incorreta porque a isenção de custas não se aplica apenas aos beneficiários da Justiça Gratuita. Outras entidades, como as mencionadas na alternativa V, também são isentas, conforme o Art. 790-A da CLT.
- (A) Incorreta: A alternativa II está incorreta porque a isenção de custas para a União, Estados, DF, Municípios e suas autarquias e fundações públicas se aplica apenas quando estas não exploram atividade econômica, conforme o Art. 790-A, II, da CLT. A menção "que explorem ou não" torna a afirmação falsa. (Armadilha da banca: A distinção entre entidades que exploram ou não atividade econômica é crucial para a isenção de custas. Entidades públicas que atuam como empresas privadas geralmente perdem esse benefício.)
- (A) Incorreta: A alternativa III está incorreta. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) são autarquias, mas a legislação não lhes concede isenção de custas processuais de forma geral, como ocorre com a União, Estados e Municípios. Eles geralmente pagam custas, a menos que haja disposição legal específica ou que se enquadrem em alguma outra condição de isenção.
- (A) Correta: A alternativa IV está correta. Os beneficiários da justiça gratuita são isentos de custas (Art. 790-A, I, da CLT). O Ministério Público do Trabalho também é isento de custas processuais, em razão de sua natureza institucional e das disposições de sua Lei Orgânica (Lei Complementar 75/93, Art. 8º, II, e Lei 8.625/93, Art. 18, II), que o isenta de custas e emolumentos.
- (A) Correta: A alternativa V está correta. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações que não explorem atividade econômica são expressamente isentos do pagamento de custas processuais, conforme o Art. 790-A, II, da CLT.
Fonte: FCC TRT9 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.