Questão nº 35
Questão de Noções de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT9 2022 (nº 35)
FCC2022Técnico Judiciário - Área AdministrativaNoções de Direito Processual do Trabalho
Gabarito: Aver comentário ↓
Quanto ao Ministério Público do Trabalho:
- AOs Procuradores do Trabalho serão designados para funcionar junto aos Tribunais Regionais do Trabalho e, na forma das leis processuais, nos litígios trabalhistas que envolvam, especialmente, interesses de menores e incapazes. (alternativa correta)
- BDentre outras atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho, compete promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses individuais e coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.
- CÉ constituído por agentes diretos do Poder Judiciário, tendo por função zelar pela exata observância da Constituição Federal de 1988, das leis e demais atos emanados dos poderes públicos, na esfera de suas atribuições.
- DA carreira será constituída pelos cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho, Procurador Regional do Trabalho e Promotor do Trabalho.
- EA Corregedoria, dirigida pelo Procurador-Geral do trabalho, é o órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Ministério Público do Trabalho (MPT) é um ramo do Ministério Público da União (MPU) que atua na Justiça do Trabalho, defendendo os direitos dos trabalhadores, fiscalizando o cumprimento das leis trabalhistas e promovendo a justiça social. Ele é uma instituição independente, não subordinada a nenhum dos Três Poderes.
- (A) Correta: Esta alternativa descreve corretamente uma das importantes funções do MPT. Conforme o Art. 83, V, da CLT, o Ministério Público do Trabalho tem a atribuição de intervir obrigatoriamente em litígios trabalhistas que envolvam interesses de menores e incapazes, atuando junto aos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e outras instâncias da Justiça do Trabalho.
- (B) Incorreta: Armadilha da banca: Embora o MPT promova a ação civil pública (ACP) para a defesa de interesses coletivos e difusos, e também de direitos individuais homogêneos (que são tratados coletivamente), a alternativa menciona "interesses individuais" de forma genérica. A ACP não é o instrumento primário para a defesa de quaisquer interesses individuais, mas sim para interesses de grupos ou da coletividade. A atuação do MPT em casos de interesses individuais puros ocorre mais frequentemente como fiscal da lei (custos legis). A imprecisão na abrangência dos "interesses individuais" é a pegadinha.
- (C) Incorreta: O MPT não é constituído por agentes diretos do Poder Judiciário. Ele faz parte do Ministério Público da União, que é uma instituição autônoma e independente, não subordinada a nenhum dos três Poderes (Executivo, Legislativo ou Judiciário).
- (D) Incorreta: A carreira do MPT é composta por Subprocurador-Geral do Trabalho, Procurador Regional do Trabalho e Procurador do Trabalho. O cargo de "Promotor do Trabalho" não existe na estrutura do MPT; "Promotor" é uma denominação comum para membros do Ministério Público Estadual.
- (E) Incorreta: A Corregedoria do MPT é, de fato, o órgão fiscalizador, mas ela não é dirigida pelo Procurador-Geral do Trabalho. O Corregedor-Geral do MPT é eleito pelo Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT) entre os Subprocuradores-Gerais do Trabalho. O Procurador-Geral do Trabalho é o chefe do MPT, mas não o chefe da Corregedoria.
Fonte: FCC TRT9 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.