Questão de Noções de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT9 2022 (nº 33)

O processo de homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho permite que empregador e empregado peçam a um juiz para validar um acordo que fizeram fora do tribunal, dando-lhe força de sentença judicial. É um tipo de jurisdição voluntária porque não há briga inicial, as partes estão de acordo.

(A) Incorreta: A petição de homologação suspende o prazo prescricional apenas quanto aos direitos especificados no acordo, e não a todos os direitos decorrentes da relação de trabalho, conforme Art. 855-E da CLT. A pegadinha está na generalização dos "direitos decorrentes da relação de trabalho", que é mais amplo do que o previsto em lei.
(B) Incorreta: As partes não podem ser representadas por advogado comum, mesmo que este pertença ao sindicato da categoria profissional, conforme Art. 855-B, § 2º, da CLT. Cada parte deve ter seu próprio advogado.
(C) Incorreta: O processo de homologação de acordo extrajudicial inicia-se por petição conjunta de ambas as partes, e não por uma petição de um "reclamante" com notificação da parte contrária, conforme Art. 855-B da CLT.
(D) Incorreta: O prazo de 10 dias para o pagamento das verbas rescisórias (Art. 477, § 6º, da CLT) é um prazo legal e imperativo, não podendo ser dilatado ou renunciado pelas partes, mesmo mediante acordo homologado judicialmente.
(E) Correta: O acordo extrajudicial não pode afastar a aplicação da multa do Art. 477, § 8º, da CLT, caso o pagamento das verbas rescisórias não ocorra dentro do prazo legal de 10 dias. Essa multa é uma penalidade pela inobservância de um prazo legal e não pode ser dispensada por acordo entre as partes, pois a norma que a prevê é de ordem pública.