Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT9 2022 (nº 30)

A unicidade sindical é um princípio constitucional brasileiro que determina que, para uma mesma categoria profissional ou econômica, em uma determinada área geográfica, só pode existir um único sindicato para representá-la.

• (A) Incorreta: A filiação a um sindicato é, de fato, não obrigatória (liberdade de associação), mas isso é um princípio diferente da unicidade sindical, que trata da existência de um único sindicato por base territorial e categoria.
• (B) Incorreta: A estrutura sindical brasileira mantém a organização piramidal (sindicatos, federações e confederações). A unicidade sindical não afastou essa estrutura, mas sim impõe que, na base, haja apenas um sindicato por categoria e base territorial. A armadilha aqui é confundir "unicidade" com a ideia de um "único tipo de entidade" ou a supressão da estrutura confederativa, o que é falso.
• (C) Incorreta: A vedação de interferência ou intervenção do poder público nas organizações sindicais é o princípio da autonomia sindical, que é distinto da unicidade sindical.
• (D) Incorreta: Federações congregam sindicatos e confederações congregam federações. As centrais sindicais são outra forma de organização que também congrega entidades sindicais, mas a prerrogativa de congregar sindicatos não é exclusiva delas. Esta alternativa descreve incorretamente a estrutura sindical.
• (E) Correta: A unicidade sindical significa exatamente que não pode haver mais de uma organização sindical, representativa de uma categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial. Este é o conceito central e a previsão constitucional (Art. 8º, II, da CF/88).