Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT9 2022 (nº 29)

Quando trabalhadores de um serviço essencial, como o transporte público, entram em greve, a lei busca equilibrar o direito de greve com a necessidade de garantir que a população não seja totalmente desassistida em suas necessidades mais básicas.

• (A) Incorreta: A legislação brasileira não impede que empregados em cargos de confiança adiram a um movimento grevista. O direito de greve é um direito fundamental de todos os trabalhadores, independentemente da função, salvo raras exceções não aplicáveis a este caso.
• (B) Correta: Esta é a previsão legal fundamental para greves em serviços essenciais, conforme o Art. 11 da Lei nº 7.783/89 (Lei de Greve). Sindicato e empregador devem negociar e garantir a manutenção de um percentual mínimo de empregados em atividade para atender às necessidades inadiáveis da comunidade.
• (C) Incorreta: A obrigação de manter o serviço mínimo recai primariamente sobre os grevistas e a empresa, não sobre o Poder Público para operar o serviço. O Poder Público atua mais na fiscalização e mediação. Além disso, o percentual de 50% não é fixo; ele deve ser o mínimo necessário para atender às necessidades inadiáveis, podendo ser maior ou menor dependendo do caso e da decisão judicial. Armadilha da banca: A menção a um percentual fixo (50%) e a atribuição da obrigação de "dar continuidade" ao Poder Público são os pontos de erro. Embora o Poder Público possa intervir, a responsabilidade primária pela manutenção do serviço mínimo é das partes envolvidas na greve.
• (D) Incorreta: O desconto dos dias parados dos salários não ocorre "em qualquer hipótese". Se a greve for considerada legal e legítima, o pagamento dos dias parados pode ser objeto de negociação ou decisão judicial, e em alguns casos, os salários podem ser pagos. O desconto é a regra geral para dias não trabalhados, mas a expressão "em qualquer hipótese" torna a alternativa incorreta, pois há nuances e exceções.
• (E) Incorreta: A Lei de Greve (Art. 9º) proíbe a contratação de trabalhadores substitutos para preencher vagas de grevistas, exceto em casos muito específicos e com autorização judicial, para evitar que a greve perca sua força. O dever da empresa é negociar o serviço mínimo com o sindicato, não requerer pessoal substituto ao Poder Público.