Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT9 2022 (nº 28)

O conceito-chave da irredutibilidade salarial significa que o salário de um empregado não pode ser diminuído, garantindo sua subsistência. Essa é uma proteção fundamental do Direito do Trabalho.

(A) Incorreta: Salários são, em regra, impenhoráveis (não podem ser tomados para pagar dívidas), com exceções muito específicas, como pensão alimentícia. A afirmação de penhorabilidade "apenas em caso de dívida" é imprecisa e não reflete a regra geral de impenhorabilidade.
(B) Incorreta: A alteração do contrato de trabalho é proibida se for prejudicial ao empregado (Art. 468 da CLT). A irredutibilidade salarial é uma regra expressa, e a redução de salário é sempre prejudicial, não podendo ser feita por ato unilateral do empregador.
(C) Correta: A irredutibilidade salarial é um princípio constitucional (Art. 7º, VI, da CF/88), mas a própria Constituição Federal prevê que ela pode ser excepcionada por convenção ou acordo coletivo de trabalho. Isso significa que, com a participação do sindicato, uma redução salarial pode ser negociada em situações específicas.
(D) Incorreta: Esta é a armadilha mais comum. Embora alguns descontos exijam autorização prévia do empregado (como empréstimos), a lei (Art. 462 da CLT) proíbe descontos salariais, salvo se decorrentes de adiantamentos, dispositivos de lei (INSS, IR) ou contrato coletivo. A autorização do empregado não permite "quaisquer descontos"; há limites legais e a indisponibilidade dos direitos trabalhistas impede que o empregado autorize descontos que violem a lei ou sejam abusivos.
(E) Incorreta: O salário complessivo (pagamento de um valor global sem discriminar as parcelas salariais) é proibido pela jurisprudência (Súmula 91 do TST), pois dificulta a fiscalização e a comprovação do pagamento correto de cada verba. As parcelas salariais devem ser discriminadas.