Questão nº 25
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT9 2022 (nº 25)
Juvenal e a empresa Cerealista Moinho firmam contrato de trabalho por prazo determinado, do qual consta, por estipulação das partes, previsão sobre a possibilidade de eventual afastamento do empregado. Poucos dias antes do termo final da avença, o empregado sofre grave acidente de trabalho, perdurando o tratamento por quase três meses. No entanto, o empregador rescinde o contrato no término do prazo contratado. A atitude do empregador é
- Acorreta, pois o contrato a prazo não é compatível com qualquer forma de suspensão ou interrupção, encerrando-se rigorosamente no prazo convencionado.
- Bincorreta, pois o contrato a prazo não é compatível com qualquer forma de suspensão ou interrupção, encerrando-se rigorosamente no prazo convencionado, salvo nas hipóteses de acidente de trabalho.
- Cincorreta, eis que o contrato deveria ser rompido no décimo sexto dia após o acidente de trabalho, já que o trabalhador estava sob a responsabilidade do INSS.
- Dincorreta, por tratar-se de acidente de trabalho, bem como diante da previsão contratual de afastamento, que encontra fundamento na lei. (alternativa correta)
- Ecorreta, pois o afastamento se deu por quase três meses, o que implica em recebimento pelo empregado de benefício previdenciário específico, não se justificando a manutenção do contrato até o retorno do empregado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Um contrato de trabalho por prazo determinado, embora tenha uma data para acabar, pode ter seu prazo "pausado" (suspenso) em certas situações, como um acidente de trabalho que afasta o empregado por mais de 15 dias, adiando o término original do contrato.
(A) Incorreta: Contratos a prazo são compatíveis com suspensão ou interrupção, como em casos de licença-médica ou acidente de trabalho, onde o prazo final é postergado.
(B) Incorreta: A premissa de que o contrato a prazo "não é compatível com qualquer forma de suspensão ou interrupção" está errada, mesmo com a ressalva sobre acidente de trabalho.
(C) Incorreta: No décimo sexto dia, o contrato é suspenso e o INSS passa a pagar o benefício, mas o contrato não é rompido; ele permanece suspenso.
(D) Correta: A atitude do empregador é incorreta porque o acidente de trabalho causa a suspensão do contrato (Art. 472, § 2º da CLT c/c Art. 63 da Lei nº 8.213/91), o que significa que o prazo final é prorrogado pelo tempo de afastamento. A previsão contratual de afastamento reforça a necessidade de seguir a lei.
(E) Incorreta: (Armadilha da banca) Embora o empregado receba benefício previdenciário, isso não justifica a rescisão no prazo original. Pelo contrário, o recebimento do benefício é consequência da suspensão do contrato de trabalho, e durante a suspensão, o prazo do contrato não corre, devendo ser prorrogado até o retorno do empregado e o cumprimento do restante do termo.
Fonte: FCC TRT9 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.