Questão nº 30
Questão de Noções de Direitos Humanos · FCC TRT6 2025 (nº 30)
Joaquim, estudante, ficou sabendo que o Brasil deseja ratificar um importante Tratado Internacional sobre Direitos Humanos e descobriu que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, referido tratado
- Aserá equivalente às emendas constitucionais se for aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
- Bserá equivalente às emendas constitucionais se for aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por metade dos votos dos respectivos membros.
- Cserá equivalente às emendas constitucionais se for aprovado por maioria simples, em turno único, em apenas uma das Casas do Congresso Nacional, em razão da importância dos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro.
- Dserá equivalente às emendas constitucionais se for aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. (alternativa correta)
- Enão poderá ser equivalente às emendas constitucionais, independentemente de qualquer aprovação pelo Congresso Nacional, por expressa vedação constitucional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Um Tratado Internacional de Direitos Humanos pode ter o mesmo peso de uma Emenda Constitucional no Brasil, mas para isso, precisa passar por um processo de aprovação especial no Congresso Nacional, que é mais rigoroso do que a aprovação de leis comuns.
(A) Incorreta: A pegadinha aqui é o "turno único"; a aprovação para equiparação a emenda constitucional exige dois turnos em cada Casa, não apenas um.
(B) Incorreta: O quórum de "metade dos votos" e o "turno único" estão incorretos para a equiparação a emenda constitucional, que exige quórum qualificado e dois turnos.
(C) Incorreta: A aprovação para equiparação a emenda constitucional não ocorre por "maioria simples", nem em "turno único", nem em "apenas uma das Casas", sendo um rito muito mais rigoroso.
(D) Correta: Conforme o Art. 5º, §3º da Constituição Federal de 1988, tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, terão status de emenda constitucional.
(E) Incorreta: A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5º, §3º, prevê expressamente a possibilidade de tratados de direitos humanos serem equivalentes às emendas constitucionais, mediante um rito específico.
Fonte: FCC TRT6 2025 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.