Questão de Noções de legislação · FCC TRT6 2025 (nº 16)

O Corregedor Regional é o Desembargador responsável por fiscalizar e orientar os serviços judiciários de primeira instância (Varas do Trabalho) e a conduta dos Juízes do Trabalho, garantindo a boa prestação jurisdicional.

(A) Incorreta: A supervisão da distribuição dos feitos (processos) é uma atribuição da Presidência do Tribunal (Art. 28, VIII, do Regimento Interno do TRT-6), e não do Corregedor Regional.
(B) Incorreta: O Corregedor Regional aprecia e decide sobre a maioria dos requerimentos de licença, férias, abonos e outros afastamentos de Juízes do Trabalho de 1º grau, mas há exceções de competência da Presidência (Art. 37, III). A alternativa é imprecisa ao dizer "opinar sobre" e "deliberar sobre os demais", e não abrange a totalidade da competência.
(C) Incorreta: O Corregedor Regional realiza correições (ordinárias e extraordinárias) e inspeções nas Varas do Trabalho (Art. 37, I), inclusive por iniciativa própria (ex officio), e não "exclusivamente mediante provocação". As correições ordinárias, por exemplo, são periódicas e programadas.
(D) Correta: Conforme o Art. 37, II, do Regimento Interno do TRT-6, é atribuição do Corregedor Regional "propor ao Tribunal Pleno a confirmação ou não dos Juízes do Trabalho Substitutos não vitalícios, após o período de estágio probatório, com parecer fundamentado". Esta é uma função crucial de fiscalização e avaliação do desempenho dos magistrados em fase de vitaliciamento.
(E) Incorreta: Manter a ordem nas sessões e audiências, com as prerrogativas mencionadas, é atribuição do Presidente da sessão (no caso do Tribunal) ou do Juiz que preside a audiência, e não uma atribuição geral do Corregedor Regional (Art. 28, I, para o Presidente do Tribunal).