Questão nº 46
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT6 2018 (nº 46)
FCC2018Técnico Judiciário – Área AdministrativaDireito do Trabalho
Gabarito: Dver comentário ↓
O liame que se estabelece entre o empregador e seu empregado possui natureza jurídica contratual. Conforme previsões contidas na Consolidação das Leis do Trabalho sobre o contrato individual de trabalho e os sujeitos que o compõem,
- Aconsidera-se empregado toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante pagamento de valor fixo mensal.
- Bdiante do princípio da tutela ao trabalhador a lei prevê que o contrato somente será válido se for acordado expressamente e por escrito.
- Cpara configuração do contrato de trabalho distingue-se entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, ainda que presentes os pressupostos da relação de emprego.
- Dpara fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade. (alternativa correta)
- Eo contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de um ano, admitindo-se, dentro deste prazo, até duas prorrogações, sob pena de passar a vigorar sem determinação de prazo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O contrato de trabalho é um acordo entre o empregador (quem contrata) e o empregado (quem trabalha), onde o empregado, que é sempre uma pessoa física, presta serviços de forma contínua, pessoal, subordinada e remunerada.
- (A) Incorreta: O empregado é sempre uma pessoa física, nunca jurídica. Além disso, o pagamento não precisa ser necessariamente um "valor fixo mensal", podendo ser por hora, tarefa, comissão, etc.
- (B) Incorreta: O contrato de trabalho, via de regra, não exige forma escrita para ser válido; ele pode ser tácito (implícito) ou verbal. O que importa é a existência dos requisitos da relação de emprego (pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade), conforme o princípio da primazia da realidade. Esta é a armadilha mais comum, pois muitos pensam que acordos importantes devem ser escritos, mas no Direito do Trabalho a informalidade é permitida para proteger o trabalhador.
- (C) Incorreta: A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) não distingue o local de trabalho para configurar o contrato de trabalho. O trabalho realizado no domicílio do empregado (teletrabalho, home office) configura vínculo empregatício se presentes os requisitos da relação de emprego.
- (D) Correta: Conforme o Art. 442-A da CLT, o empregador não pode exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia superior a seis meses na mesma atividade.
- (E) Incorreta: O contrato de trabalho por prazo determinado, em regra geral (Art. 445 da CLT), não pode ser estipulado por mais de dois anos (e não um ano), e admite uma única prorrogação (e não duas) dentro desse limite de dois anos.
Fonte: FCC TRT6 2018 Técnico Judiciário – Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.