Questão de Direito Constitucional · FCC TRT6 2018 (nº 34)

A repartição de competências na Constituição Federal define quem (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios) tem o poder de criar leis sobre cada assunto, para evitar conflitos e garantir a autonomia de cada ente federativo.

• (A) Correta: A Constituição Federal estabelece, em seu Art. 22, inciso I, que compete privativamente à União legislar sobre direito comercial, no qual se insere a propaganda comercial.
• (B) Incorreta: A competência para legislar sobre custas dos serviços forenses é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (Art. 24, IV, da CF/88), e não privativa dos Estados e DF.
• (C) Incorreta: Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte (Art. 22, XI, da CF/88). Os Municípios têm competência para organizar e prestar serviços de interesse local e suplementar a legislação, mas não para legislar privativamente sobre a matéria geral. Armadilha: A banca explora o fato de que os municípios gerenciam o trânsito e transporte local, levando o aluno a confundir a competência administrativa/executiva municipal com a competência legislativa privativa sobre a matéria geral.
• (D) Incorreta: Compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios (Art. 22, XX, da CF/88), e não concorrentemente.
• (E) Incorreta: A competência para legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (Art. 24, IX e VIII, da CF/88), e não privativa da União.