Questão de Direito Constitucional · FCC TRT6 2018 (nº 33)

A extradição é o ato de um país entregar uma pessoa que está em seu território para outro país que a solicita, geralmente para que seja julgada ou cumpra pena por um crime. A Constituição Federal estabelece regras claras sobre quem pode ou não ser extraditado pelo Brasil.

(A) Incorreta: A Constituição Federal proíbe expressamente a admissão de provas obtidas por meios ilícitos em qualquer processo, independentemente da aceitação do réu. A prova ilícita contamina o processo e não pode ser validada.
(B) Incorreta: A perda da nacionalidade brasileira não ocorre automaticamente em qualquer hipótese de aquisição de outra nacionalidade. A Constituição prevê exceções, como quando a outra nacionalidade é originária (por nascimento) ou imposta pela lei estrangeira como condição para permanência ou exercício de direitos civis.
(C) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o que dispõe a Constituição Federal sobre a extradição de brasileiros. Ela permite a extradição do brasileiro naturalizado em duas situações específicas: por crime comum praticado antes da naturalização, ou por envolvimento comprovado em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
(D) Incorreta: Embora homens e mulheres sejam iguais em direitos e obrigações, a Constituição não torna inconstitucional todo dispositivo legal que estabeleça qualquer forma de distinção entre os gêneros. A igualdade constitucional é material, não apenas formal, permitindo distinções razoáveis e proporcionais que visem proteger ou compensar desigualdades, como licença-maternidade ou regras de aposentadoria diferenciadas. A armadilha da banca está em "todo dispositivo legal que estabeleça qualquer forma de distinção", pois nem toda distinção é inconstitucional.
(E) Incorreta: A inviolabilidade do domicílio é um direito fundamental. A entrada em domicílio sem o consentimento do morador, para busca e apreensão durante o dia, só pode ocorrer por determinação judicial, e não por simples determinação da autoridade policial, salvo em casos de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.