Questão nº 30
Questão de Legislação · FCC TRT6 2018 (nº 30)
FCC2018Técnico Judiciário – Área AdministrativaLegislação
Gabarito: Bver comentário ↓
A aplicação de penalidades disciplinares aos servidores deve guardar relação
- Adireta com o que está expressamente previsto na lei, podendo, no entanto, a autoridade deixar de aplicá-la no caso do servidor não ter praticado nenhuma infração anteriormente.
- Bnão só com a natureza e a gravidade da infração cometida, mas também com os danos que ela causar ao serviço público. (alternativa correta)
- Ccom a gravidade do ato, a exemplo da penalidade de demissão, que somente pode ser aplicada em caso de reincidência.
- Dcom a natureza do ato, a exemplo da demissão, que só pode ser aplicada em caso de infração disciplinar que também configure crime.
- Ecom os danos causados, a exemplo da penalidade de demissão, que poderá ser convertida em multa, no caso da infração cometida, embora grave, não ter surtido prejuízos ao erário.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Quando um servidor público comete uma falta, a punição que ele recebe precisa ser proporcional ao que ele fez. Isso significa que a penalidade deve ser justa e adequada, considerando vários fatores para que não seja nem muito branda nem excessivamente severa.
- (A) Incorreta: A autoridade não pode simplesmente deixar de aplicar uma penalidade se a infração ocorreu, mesmo que seja a primeira vez. A administração pública tem o dever de agir (princípio da indisponibilidade do interesse público), e a ausência de infrações anteriores é um fator atenuante na dosimetria da pena, mas não um motivo para não aplicar a penalidade devida.
- (B) Correta: A aplicação das penalidades deve considerar a natureza e a gravidade da infração, os danos que ela causou ao serviço público, as circunstâncias (agravantes ou atenuantes) e os antecedentes do servidor, conforme o Art. 128 da Lei 8.112/90.
- (C) Incorreta: A penalidade de demissão não se aplica somente em caso de reincidência. Infrações gravíssimas, como improbidade administrativa ou corrupção, podem levar à demissão na primeira ocorrência.
- (D) Incorreta: A demissão não se aplica somente quando a infração disciplinar também configura crime. Existem infrações disciplinares que levam à demissão (ex: abandono de cargo, inassiduidade habitual) e que não são necessariamente crimes.
- (E) Incorreta: A Lei 8.112/90 não prevê a conversão da penalidade de demissão em multa. As penalidades são distintas e não podem ser trocadas dessa forma.
Fonte: FCC TRT6 2018 Técnico Judiciário – Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.