Questão nº 27
Questão de Direitos das Pessoas com Deficiência · FCC TRT6 2018 (nº 27)
FCC2018Técnico Judiciário – Área AdministrativaDireitos das Pessoas com Deficiência
Gabarito: Bver comentário ↓
Para o transporte interestadual de passageiros, quando da regulamentação da Lei nº 8.889/1994, o Decreto nº 3.691/2000 previu a reserva para pessoa com deficiência de
- Acinco assentos de cada veículo, com passe livre.
- Bdois assentos de cada veículo, com passe livre. (alternativa correta)
- Cnúmero ilimitado de assentos, desde que pago metade do valor da passagem.
- Dum assento de cada veículo, com passe livre, mais quatro assentos com pagamento da metade do valor da passagem.
- Eum assento em cada veículo, com passe livre.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei do Passe Livre (Lei nº 8.889/1994) assegura que pessoas com deficiência que comprovem carência (baixa renda) tenham direito a viajar gratuitamente em ônibus interestaduais (entre estados). O Decreto nº 3.691/2000 é a norma que detalha como as empresas de transporte devem disponibilizar esse benefício.
- (A) Incorreta: O número de assentos reservados não é cinco, mas sim dois, conforme a regulamentação específica.
- (B) Correta: O Decreto nº 3.691/2000, em seu Art. 3º, estabelece claramente a reserva de dois assentos por veículo para as pessoas com deficiência, com direito ao passe livre.
- (C) Incorreta: Não há previsão de número ilimitado de assentos nem de pagamento de metade do valor da passagem para este benefício específico; a reserva é limitada e o passe é livre.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A alternativa mistura números e condições que não correspondem à lei. A regulamentação prevê dois assentos com passe livre, e não um assento livre mais quatro com desconto, tentando confundir o candidato com uma oferta de benefícios mais complexa e numerosa, mas incorreta.
- (E) Incorreta: O número de assentos reservados não é um, mas sim dois, de acordo com o decreto que regulamenta a lei.
Fonte: FCC TRT6 2018 Técnico Judiciário – Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.