Questão de Direitos das Pessoas com Deficiência · FCC TRT6 2018 (nº 26)

A Lei nº 7.853/1989 é um marco legal que estabelece a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, garantindo direitos e acessos em diversas áreas, como educação, saúde e trabalho, visando a plena inclusão.

(A) Incorreta: Embora a lei aborde a saúde (Art. 2, II), a questão foca em "Educação Especial", e esta alternativa descreve um serviço de saúde específico que não é a principal previsão educacional da lei.
(B) Incorreta: O acesso a materiais escolares especiais é uma parte importante da educação inclusiva, mas a lei, em seu artigo sobre educação, estabelece uma obrigação mais ampla e fundamental, que é a oferta da modalidade de educação especial em si.
(C) Incorreta: Esta alternativa é um distrator tentador. A matrícula em cursos adaptados é uma característica essencial da educação especial, mas a lei prevê a oferta da "educação especial" como um todo, de forma obrigatória e gratuita, que engloba essa adaptação. A armadilha é que, embora pareça correto, não é a formulação exata e mais abrangente da obrigação legal.
(D) Correta: Esta alternativa reflete diretamente o Art. 2, inciso I, da Lei nº 7.853/1989, que estabelece como dever do Poder Público "a inclusão, no sistema educacional, na modalidade de educação especial, de forma gratuita e obrigatória, em estabelecimentos públicos de ensino".
(E) Incorreta: Esta alternativa se refere a questões de trabalho e emprego, que são tratadas em outro inciso da lei (Art. 2, III), e não no contexto da "Educação Especial" abordado pela questão.