Questão de Direitos das Pessoas com Deficiência · FCC TRT6 2018 (nº 25)

A Lei nº 10.048/2000 estabelece o direito ao atendimento prioritário para pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo em órgãos públicos e empresas concessionárias de serviços públicos, além de prever a adaptação de veículos de transporte coletivo.

• (A) Incorreta: A disponibilização de cadeira de rodas em mercados não é uma previsão específica da Lei nº 10.048/2000, embora seja uma boa prática de acessibilidade coberta por outras legislações mais amplas.
• (B) Incorreta: A meia entrada em eventos culturais para pessoas com deficiência é um benefício previsto em outras leis (como o Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015), mas não na Lei nº 10.048/2000.
• (C) Correta: O Art. 4º da Lei nº 10.048/2000 determina que "Os veículos de transporte coletivo deverão ser adaptados para possibilitar o acesso das pessoas portadoras de deficiência, conforme regulamentação", o que se alinha perfeitamente com esta alternativa.
• (D) Incorreta: O acesso por meio de rampas e elevadores (acessibilidade arquitetônica) é fundamental para pessoas com deficiência, mas é regulado principalmente pela Lei nº 10.098/2000 e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), e não pela Lei nº 10.048/2000, que foca mais no atendimento prioritário e transporte. Esta é a armadilha da banca, pois é um direito real e importante, mas de outra lei.
• (E) Incorreta: A elaboração de materiais em Braille para serviços públicos é uma exigência de acessibilidade à informação, prevista em legislações mais abrangentes (como o Estatuto da Pessoa com Deficiência), mas não é um dispositivo específico da Lei nº 10.048/2000.