Questão nº 57
Questão de Legislação · FCC TRT5 2022 (nº 57)
FCC2022Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Agente da Polícia JudicialLegislação
Gabarito: Bver comentário ↓
De acordo com a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 as armas de uso restrito serão, na forma do regulamento desta Lei, registradas no(a)
- APolícia Civil.
- BComando do Exército. (alternativa correta)
- CGuarda Civil Municipal.
- DPolícia Federal.
- EPolícia Militar.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Armas de uso restrito são aquelas de maior poder de fogo ou de uso tipicamente militar, cujo controle é mais rigoroso e centralizado.
- (A) Incorreta: A Polícia Civil é responsável pela investigação criminal e polícia judiciária, não pelo registro de armas de uso restrito.
- (B) Correta: O Comando do Exército é o órgão responsável pelo controle e fiscalização de produtos controlados, incluindo o registro de armas de uso restrito, conforme o Decreto nº 10.030/2019 (que regulamenta a Lei nº 10.826/2003) e o Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC).
- (C) Incorreta: A Guarda Civil Municipal atua na segurança pública municipal e não possui competência para registrar armas.
- (D) Incorreta: A Polícia Federal é responsável pelo registro de armas de uso permitido para civis, mas não das armas de uso restrito. A armadilha é que a PF lida com registro de armas, mas a distinção entre "uso permitido" (PF) e "uso restrito" (Exército) é fundamental.
- (E) Incorreta: A Polícia Militar é responsável pelo policiamento ostensivo e preventivo, não pelo registro de armas.
Fonte: FCC TRT5 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Agente da Polícia Judicial (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.