Questão nº 56
Questão de Legislação · FCC TRT5 2022 (nº 56)
A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Está previsto, como efeito da condenação na prática dos crimes daquela Lei a perda do cargo ou função pública, sendo que os efeitos da perda do cargo ou função pública
- Anão são automáticos, tampouco necessita que seja caracterizada a condenação por dolo ou culpa, sendo desnecessário serem declarados na sentença.
- Bsão automáticos, basta ter sido caracterizada a condenação por dolo ou culpa, sem a necessidade de serem declarados na sentença.
- Csão automáticos, ainda que não motivadamente declarados na sentença.
- Dnão são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. (alternativa correta)
- Esão automáticos, basta ter sido caracterizada a condenação por dolo ou culpa, independentemente de constarem na sentença.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quando alguém é condenado por um crime, a sentença pode ter consequências adicionais além da pena principal, como a perda de um cargo público. No entanto, essa perda não é automática; o juiz precisa declarar expressamente e justificar (motivar) na sentença por que essa consequência deve ser aplicada.
- (A) Incorreta: Embora "não são automáticos" esteja correto, a condenação criminal sempre exige a caracterização de dolo ou culpa, e os efeitos não automáticos precisam ser declarados na sentença.
- (B) Incorreta: A perda do cargo não é automática. A necessidade de dolo ou culpa é para a própria condenação, não para tornar o efeito automático. A armadilha aqui é confundir a necessidade de dolo/culpa para a condenação com a automaticidade dos efeitos secundários.
- (C) Incorreta: A perda do cargo não é automática e, se não é automática, precisa ser declarada e motivada.
- (D) Correta: A perda de cargo ou função pública, como efeito secundário da condenação, não ocorre automaticamente. Conforme o artigo 92, parágrafo único, do Código Penal (aplicável subsidiariamente), esses efeitos devem ser motivadamente declarados na sentença pelo juiz.
- (E) Incorreta: A perda do cargo não é automática e, se não é automática, precisa constar na sentença.
Fonte: FCC TRT5 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Agente da Polícia Judicial (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.